materia nº 51/2015

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PROJETO DE LEI N.º 51, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o poder executivo
desafetar imóvel público e a
permutar imóvel do município por
outro de propriedade da Britagem
Montenegro Ltda, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma
área de 13.086,60 m? correspondente ao leito da Estrada Antônio Carlos Fernandes
Rosa, entre as coordenadas -29.745151º, -51491664º até 29.7544669º, -51490474º,
correspondendo a uma distância total de 1.090,55m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área
acima descrita por uma área de propriedade da Britagem Montenegro Ltda.
Art. 3º Ficam atribuídos os valores de R$ 87.362,00 (oitenta e sete mil,
trezentos e sessenta e dois reais) e de R$ 149.454,00 (cento e quarenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta reais), respectivamente, ao imóvel do Município e ao imóvel
adquirido pela Britagem Montenegro Ltda.
Ar. 4º Fica a Britaggem Montenegro Ltda responsável pela
pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização vertical e horizontal conforme
normas técnicas vigentes entre as coordenadas -29.737767º -51488315º até -
29745151º -51491664º correspondendo a um trecho de extensão de 1,1 km sobre o
leito atual da estrada, -2974515º -51491664º até -29754669º -51490474º
correspondendo a um trecho de extensão de aproximadamente 2,3 km contornando
área da britagem e -29754669º -51490474º até -29752926º -51491043º
correspondendo a um trecho de 210 m de extensão que dá acesso à Igreja local.
Art. 5º As despesas cartorárias serão de responsabilidade da Britagem
Montenegro Ltda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de abril de 2015.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
VEAÇÃO: Veni 3 Eae aum va
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício 373/2015-GP Montenegro, 30 de abril de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 51/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para desafetar imóvel público e a permutar
imóvel do município por outro de propriedade da Britagem Montenegro Ltda.
O presente tem por objetivo desafetar uma área de 13.086,60
m? correspondente ao leito da Estrada Antônio Carlos Fernandes Rosa, entre
as coordenadas -29.745151º, -51491664º até 29.7544669º, -51490474º,
correspondendo a uma distância total de 1.090,55m e permutar a área
supracitada por uma área de propriedade da Britagem Montenegro Ltda.
Justifica-se o presente tendo em vista que o mesmo irá atender
a um anseio da comunidade, manifestado inclusive em Audiência Pública
realizada no dia 22 de abril do presente ano, além de servir também de ligação
entre a RS 124 e a BR 386, se tornando uma nova ligação entre as duas vias.
Cumpre informar que o mesmo proporcionará uma economia
de aproximadamente 1,7 milhoes aos cofres municipais pois a área a ser
permutada será pavimentada em toda sua extensão pela Britagem
Montenegro.
Anexo o processo administrativo n.º 213/2015.
Atenciosamente,
PAULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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