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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
REQUERIMENTO N.O 41- /2015
ExcelentíssimoSenhor Presidente:
Requeiro, conforme art. 102, do Regimento Interno da Câmara, seja
levado a consideração desta Casa, EMENDASUBSTITUTIVA ao projeto de lei nO
05/15, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários dotados de porta com detectores de metais obrigados a manter unidades
de guarda-volumes à disposição de seus usuários.
- Altera a redação do art. 30 que passa a viger conforme segue:
- "Art. 3° O guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes para a
guarda de pasta executiva, bolsa feminina ou sacola de mão, com medidas não
inferiores a 40 (quarenta) centímetros de altura, por 60 (sessenta) centímetros de
profundidade e 20 (vinte) centímetros de largura:' (NR)
- Altera numeração do último artigo do citado projeto, sendo o correto
o número 7 (sete), conforme segue:
- "Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Gabinete do Vereador, 7 de maio de 2015.
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v~reador ROBERTOBRAATZ
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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