materia nº 54/2015

PROJETO DE LEI N.o54, DE 07 DE MAIO DE 2015.
Acrescenta valor à alínea "b" do
inciso I do art. 1.° da Lei n.?6.057,
de 2014, que estabelece o Plano
de Auxílios e Subvenções para o
exercício de 2015.
Art. 1° Acrescenta valor à alínea "b" do inciso I do art. 1.° da Lei
n.? 6.057, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1.° ...
I - médico - assistencial:
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$
112.920,00 U(NR)
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária n.?
06.08.10.242.0137.1659.3.3.50.43.00.00.00.00-339.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
07 de maio de 2015.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
Ofício 383/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr1eito
~.__ _.--_.._'-_ '._..: ,..... .-'--1 I <:J'tf,ili\';"'i f,Çl.í~~:G;J~.\i.i.
'
" ,~.rr~
1,,,c,. N~_II ?9_~e~_I!jJif
I 0).- oS- .A)
L~:;:::::~-=:::-_:~ ..:-··~7: :';".~;"":':"..J
Montenegro, 07 de maio de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 54/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir valor
à alínea "b" do inciso I do art. 1.° da Lei n.? 6.057, de 2014, que estabelece o
Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2015.
Justifica-se o presente tendo em vista que o valor que foi
previsto no orçamento de 2015 para a entidade foi de R$ 7.600,00 (sete mil e
seiscentos reais) mensais e a entidade necessita do acréscimo de R$ 1.810,00
(um mil oitocentos e dez reais) mensais para suprir a demanda do número de
pacientes e aumento do percurso.
O transporte é para suprir o atendimento aos pacientes que
não tem condições de ir a APAE com recursos próprios, bem como ir ao
Rancho Herança onde são feitos os atendimentos de equoterapia.
Atualmente a entidade atende 160 PPNEs nos mais diversos
serviços de fisioterapia, hidroterapia, fonoaudiologia, psiquiatria, psicologia,
equoterapia, terapia ocupacional e serviço social visando a inclusão social e a
saúde física e mental dos mesmos.
Anexo o processo administrativo n.? 313/2015.
Atenciosamente,
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
p:~~LO DE RECEBIMENTO
Em:C.tl!~..!5. às--1.L:~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
IONTENEORO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594