materia nº 52/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o52, DE 07 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar cargos de Assistente de
Escola no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído pela
LC n.? 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 18 (dezoito) cargos
de Assistente de Escola no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante
do art. 3° da Lei Complementar n.?2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da
Complementar correrão à conta das dotações
09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-635
09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.11.00.00.00.00-629.
aplicação desta Lei
orçamentárias nOs
e
Art.. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
07 de maio de 2015.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gahinae do Prgeito
F"'l;~!t;tffit l r,,~N-:_..:.... :::....---
lj _ 0.1-- ~l-º-_i__..r~'~~>:IA)
.;..; ,., -_ •.... -..~.~~--.-,-_.~-_ ..•. --_.-,-~ .. -_._-_.~- -_.
Ofício 381/2015-GP Montenegro, 07 de maio de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 52/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo com o objetivo
de criar 18 (dezoito) cargos de Assistente de Escola no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, constante do art. 3° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4
de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Justifica-se o presente, tendo em vista a necessidade de
atender à demanda existente nas Escolas, tendo em vista o aumento do
número de alunos e consequente aumento do número de turmas na Educação
Infantil, hoje atendidas com horas extras. Somente no mês de março, foram
pagas 610,50 horas extras, no valor total de R$ 9.515,33, conforme informação
da SMAO.
Sendo autorizada a criação dos 18 cargos e posterior
nomeação, as horas extras serão substituídas pelos novos servidores.
As nomeações atenderão a demanda das seguintes Escolas:
-EMEI Gente Miúda
-EMEI Or. José Flores Cruz
-EMEI ProF. Maria Laurinda Leindecker
-EMEI Adenilo Edgar Rubenich
-EMEI Emma Ramos de Moraes
-EMEF Esperança (Educação Infantil)
Anexo o processo administrativo n.? 3167/2015.
Atenciosamente,
LOAZEREOO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Monte!1egro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTO DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594