materia nº 53/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o53, DE 07 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar cargos de Professor Área I e
Área 11 no Quadro do Magistério,
instituído pela LC n.? 3.943, de
2003.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 63 (sessenta e três)
cargos de Professor Área I e 6 (seis) cargos de Professor Área 11, no Quadro do
Magistério Público do Município, constante do art. 6° da Lei Complementar n.?
3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias
nOs.09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.11.00.00.00.00-629 e
09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-635.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
07 de maio de 2015.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 382/2015-GP Montenegro, 07 de maio de 2015.
Assunto: Mensagem justificativa do projeto de lei complementar n? 53/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de criar 63
(sessenta e três) cargos de Professor Área I e 6 (seis) cargos de Professor
Área 11, no Quadro do Magistério Público do Município, constante do art. 6° da
Lei Complementar n.? 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o
Plano de Carreira do Magistério Público do Município.
Justifica-se a necessidade da criação dos cargos em razão da
demanda existente nas Escolas, tendo em vista o aumento do número de
alunos e consequente aumento do número de turmas, hoje atendida por
professores com ampliação de carga horária.
Sendo autorizada a criação dos cargos e posterior nomeação,
as ampliações de carga horária (RST) serão substituídas pelos novos
professores, tendo em vista que no mês de março segundo informação da
SMAD foram pagas 5.418,34 horas de ampliação, totalizando R$ 84.172,01.
No cálculo da despesa com a nomeação dos 69 professores,
foi utilizada a média de 50% de profissionais ingressando no nível 11 e 50%
ingressando no nível 111, tendo em vista que em média 50% dos professores já
possuem habilitação em Pedagogia - nível 11 e os outros 50% possuem
habilitação Pós-Graduação - nível 111. O nível foi desconsiderado no cálculo
porque raramente algum profissional da Educação não possui nível superior
(valor referência mês de março).
Cumpre informar que o valor a ser gasto a mais com as
nomeações em comparação com as horas ampliadas pagas deve-se ao fato de
que as horas ampliadas estão sendo realizadas por professores já lotados nas
Escolas, conforme a disponibilidade de cada um. A situação hoje é provisória e
precisa ser regularizada, tendo em vista que a ampliação da carga horária de
forma continua é irregular e passível de apontamento e os servidores que estão
realizando as ampliações estão cansados, por excesso de carga horária.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Pôr fim, para atendimento da despesa servirão de recurso as
dotações orçamentárias nOs:
09.09.12.361.0021.2922.3.1.9.0.11.00.00.00.00-629 - SMEC -
Educação Básica FUNDEB - Educação - Ensino Fundamental- Planejamento
Administrativo Governamental - Ensino Fundamental-FUNDEB - Vencimentos
e Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-635 - SMEC -
Educação Básica FUNDEB - Educação - Ensino Infantil - Planejamento
Administrativo Governamental - Ensino Infantil-FUNDEB - Vencimentos e
Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Anexo o processo administrativo n.? 3166/2015.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
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