materia nº 3/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidadedas Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o
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Altera a redação dos parágrafos
1.° e 2.° do artigo 104 da Lei
Complementar 4.759/2007 e dá
outras providências.
Art. 1.0 Fica alterada a redação dos parágrafos 1.0 e 2.0 do artigo 104
da Lei Complementar 4.759/2007, os quais passam a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1.0 O quórum mínimo para deliberações do Conselho é de maioria
simples do total de seus membros;
§ 2.0 As deliberações do Conselho serão feitos pela maioria simples dos
presentes.
Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 21 de maio de 2015.
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V reador Márcio Migu
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em virtude da dificuldade apontada pelos próprios membros do
Conselho Municipal do Plano Diretor em conseguir quórum mínimo para deliberações
do Conselho, se faz necessário alterar a redação da Lei Complementar que rege o
referido órgão, para que o mínimo de membros necessários seja de maioria simples
e não mais de dois terços.
Tal medida não irá afetar em nada a qualidade das deliberações, ao
contrário, irá facilitar as decisões, pois sem quórum, fica impossível do Conselho
realizar qualquer tipo de ação.
Pelas razões acima elencadas, peço aos nobres colegas que procedam a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Gabinete do Vereador, 21 de maio de 2015.
ereador Márcio Mig
PTB
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"