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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN.o 58, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Cria o cargo de Educador Social,
Padrão 03, no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo, instituído
pela Lei Complementar n.? 2.636,
de 1990, que estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores.
Art. 1° Cria 1 (um) cargo de Educador Social, Padrão 03, no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, constante noart. 3.° da Lei Complementar n.?2.636, de 4
de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As especificações do cargo de Educador Social são as
constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n° 17.06.08.243.0192.2637.3.1.90.11.00.00.00.00-796.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO
de maio de 2015.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: EDUCADOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
ATRIBUIÇÓES:
a) Descrição sintética: Trabalhar com pessoas em situação de vulnerabilidade social,
participantes de programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município
b) Descrição analítica: Executar atividades em projetos de enfrentamento à pobreza, de
qualificação profissional e de geração de renda; atender aos usuários nos serviços
básicos da Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania;
orientar e acompanhar famílias, crianças, adolescentes, idosos, portadores de
deficiências, gestantes e nutrizes, durante o desenvolvimento de trabalhos específicos;
realizar oficinas, ministrar cursos, palestras treinamentos e similares; participar de
pesquisas, entrevistas, visitações e demais atividades destinadas à coleta de dados
relevantes; realizar e orientar trabalhos e atividades junto à Secretaria Municipal de
Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania; auxiliar na elaboração, planejamento,
avaliação, organização e identificação de ações, atividades e tarefas relacionadas às
diversas rotinas da unidade; conferir, inspecionar, manipular, instalar, registrar e
especificar equipamentos e/ou materiais; observar e cumprir normas de segurança e
procedimentos técnicos; manusear, operar e conservar equipamentos e materiais sob
sua responsabilidade; colaborar na elaboração e preenchimento de relatórios e outros
documentos; orientar e instruir pessoas em atividades práticas ou teóricas; recepcionar e
orientar pessoas e usuários em geral; outras atividades correlatas a natureza do cargo.
CONDIÇÓES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 30 horas semanais;
b) Especial: Serviço externo, contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: Ensino Médio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 452/2015-GP Montenegro, 28 de maio de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.?58/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para criar 1 (um) cargo de Educador Social, Padrão 03, no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.° da Lei Complementar n.?2.636,
de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Justifica-se a criação do cargo para que seja possível compor a equipe do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para atender os seguintes
programas: Violência Sexuallnfanto Juvenil e Medidas Sócio Educativas - LAlPSC.
Atualmente a equipe do CREAS é composta por uma psicóloga, uma
Assistente Social e uma Coordenadora.
Para o número de atendimento realizados a equipe disponível é enxuta,
pois de acordo com o Caderno de Orientações do CREAS/SUAS o Municipio de médio porte
deve ter uma equipe de referência para atender 50 (cinquenta) famílias com os seguintes
profissionais:
- 01 coordenador
- 01 assistente social
- 01 advogado
- 02 profissionais de nível superior ou médio
- 01 auxiliar administrativo
Cumpre informar que prestamos atendimento a 120 famílias por mês e não
dispomos da equipe mínima para atender 50 famílias.
A criação deste cargo é se suma importância para que seja possível
ampliarmos e aprimorarmos o nosso trabalho, além de proporcionar atendimento aos
adolescentes que estão cumprindo medida sócio-educativa.
Para atendimento da despesa será utilizada a dotação orçamentária n.°
17.06.08.243.0192.2637.3.1.90.11.00.00.00.00-796- Secretara Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania- FMAS - Assistência Social - Assistência à Cri ao
Adolescente - Centro de Referência Especializada de Assit. Soc.- CREAS - cime os e
vantagens fixas.
Anexo o processo administrativo n.?7290/2014.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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