materia nº 60/2015

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PROJETO DE LEI N° 60, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME e dá outras
providências.
Art. 1° É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com a
vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do seu
Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de
Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nO13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2° São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
I - erradicação do analfabetismo;
11 - universalização do atendimento escolar;
111 - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística,científica, cultural e tecnológica do
País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos
em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3° As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas.
Art. 4° As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo
demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas
seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
li - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seção
do Rio Grande do Sul - UNDIME/RS;
111 - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
IV - Conselho Municipal de Educação - CME;
V - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seção
do Rio Grande do Sul - UNCME/RS;
VI - Fórum Municipal de educação - FME.
§ 1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
li - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
111 - analisar e propor a revisão do percentual de investimento
público em educação.
§ 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste
PME, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Fórum Municipal de
Educação - FME, com o suporte de instituições de pesquisas, deverão elaborar
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo
desta Lei, com informações organizadas por Rede de Ensino e consolidadas em
âmbito municipal.
§ 3° A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no terceiro ano de vigência deste PME e poderá ser ampliada por meio de
lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4° Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da
Constituição Federal. além de outros recursos previstos em lei, a parcela da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e de gás natural, constituída no Fundo Estadual para Desenvolvimento
Social, na forma de lei específica, com a finalidade de cumprir estabelecido no
parágrafo único do Art. 148-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
6° O Fórum Municipal de Educação, instituído pelo Decreto
Municipal nO6.286 de 27 de junho de 2013 e alterado pelo Decreto Municipal nO
6.629 de 23 de setembro de 2014, além das atribuições estabelecidas em
Regimento próprio, terá as seguintes competências:
I - acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas
metas;
11- articular e coordenar a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, promovidas pelo
município;
111- promover a articulação das conferências municipais de
educação com as conferências regionais, e estaduais que as precederem.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação realizar￾se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a
execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação
para o decênio subsequente.
Art. 7° O Município atuará em regime de colaboração com a União
e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias
objeto deste Plano.
§ 1° Caberá aos gestores municipais, dentro das suas
competências, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das
metas previstas neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre o Estado e o Município, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.
§ 3° O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4° Haverá regime de colaboração específico para a
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar
territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as
identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade
envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5° O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o
Município incluirá a instituição de .instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação entre os gestores.
§ 6° O município atuará em regime de colaboração, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8° O município deverá aprovar lei específica para o Sistema
Municipal de Ensino de Montenegro disciplinando a gestão democrática da
educação pública municipal, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.
Art. 9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art.10. o Poder Público, respeitado o Sistema Municipal de Ensino,
será responsável, em regime de colaboração, pelas diretrizes, metas e estratégias
contidas neste PME.
Art. 11. No final do primeiro semestre do nono ano de vigência
deste PME, o Poder Executivo dará início aos estudos para a elaboração do Plano
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2015.
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ANEXO I
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade até o final da vigência
deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1 Definir, em regime de colaboração, as metas de expansão das respectivas redes públicas
de Educação Infantil, segundo o padrão nacional de qualidade.
1.2 Implementar, em regime de colaboração, instrumento de gestão pública para a melhoria da
qualidade social da educação.
1.3 Construir, ampliar e reformar as escolas de Educação Infantil, conforme necessidade,
demanda das comunidades e ajuda financeira da União:
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Centenário (PAR), com previsão
para o atendimento de 120 crianças em tempo integral, em 2016.
- Construir a Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro São Paulo, com previsão de 4 (quatro)
salas de aula, em 2015.
- Ampliar a Escola Municipal de Educação Infantil Emma Ramos de Moraes, com 3 (três) salas, em
2015.
- Construir 2 (duas) salas de aula na Unidade de Educação Infantil Cinco de Maio, pertencente a
Sociedade Beneficente Espiritualista, em 2015.
- Ampliar turmas de Educação Infantil em regime de colaboração com a Rede Estadual de Ensino.
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro São João.
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil na localidade de Muda Boi.
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Timbaúva.
1.4 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas
de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas do quinto de
renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.
1.5 Organizar um banco de dados referente à renda per capita das famílias cujos filhos são
atendidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania e pelo
Conselho Tutelar, em parceria SMEC e demais órgãos responsàveis por esta demanda.
1.6 Incluir os alunos da Educação Infantil no programa de transporte escolar, respeitando
critérios estabelecidos na legislação vigente.
1.7 Realizar, mensalmente, a manutenção de dados da Central de Vagas em relação à
demanda por creche, da população até 3 (três) anos de idade, sob responsabilidade da SMEC.
1.8 Disponibilizar os dados referentes à demanda da população de crianças até 3(três) anos de
idade para os órgãos de proteção e fiscalização dos direitos à criança.
1.9 Estabelecer, a partir da viqéncia deste PME, normas, procedimentos e prazos para a
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.
1.10 Realizar uma consulta pública, com o chamamento às famílias, em todas as escolas da
Rede Pública de Ensino, para identificar a demanda de carência de vagas por bairro e populações
do campo para a Educação Infantil, em parceria SMEC e demais órgãos responsáveis.
1.11 Acompanhar, periodicamente, as solicitações efetivadas na Central de Vagas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
1.12 Prever verbas para a Educação Infantil que possam dar condições às escolas, com
instalações fisicas adequadas e recursos materiais necessários para o bom funcionamento e
equipamentos específicos, sob responsabilidade das mantenedoras.
1.13 Acompanhar e fiscalizar, através dos técnicos da Prefeitura Municipal de Montenegro, as
construções, reformas e adequações das escolas de Educação Infantil, respeitando as normas de
acessibilidade.
1.14 Acompanhar as obras das escolas, por meio de relatórios expedidos pelos técnicos da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, no decorrer da execução do trabalho, bem como, antes do
recebimento final da construção, contendo as considerações da Direção da Escola e do Conselho
Escolar.
- Estruturar um documento base para a formulação do relatório.
- Encaminhar o relatório à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
1.15 Implantar um programa de avaliação da Educação Infantil com base nos parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de
gestão, os recursos pedagógicos e a situação de acessibilidade.
1.16 Estruturar um documento avaliativo, contendo critérios e indicadores que traduzam o
diagnóstico da Educação Infantil no município, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a ser
respondido pelas escolas de Educação Infantil e escolas que mantêm turmas de Educação Infantil,
de 2 (dois) em 2(dois) anos, sob responsabilidade das mantenedoras.
- Analisar e aplicar os dados obtidos para a realização das interferências necessárias, buscando as
devidas melhorias
1.17 Ampliar parcerias, garantindo o convênio com instituições sem fins lucrativos e outras
instituições privadas.
1.18 Garantir o cumprimento dos convênios, observando o número de vagas disponibilizadas
pelas entidades filantrópicas e privadas.
1.19 Ampliar o número de vagas disponibilizadas pelas entidades filantrópicas e privadas, de
acordo com a legislação vigente.
1.20 Garantir o acesso à formação continuada:
- Realizar o Encontro Nacional e Municipal de Educação, anualmente.
- Realizar a Jornada Municipal de Educação Infantil, anualmente.
- Promover diversos encontros, atendendo as especificidades da Educação Infantil.
- Estabelecer parcerias para promoção de diferentes eventos de formação, com entidades e
instituições.
- Garantir a participação dos profissionais da Educação Infantil nos eventos de formação.
- Estimular a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as instituições
públicas e privadas com cursos de pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para
profissionais da Educação Infantil, de modo a garantir a elaboração de curriculos e propostas
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino￾aprendizagem e as teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco) anos
de idade.
- Criar parcerias com instituições universitárias.
1.21 Viabilizar, progressivamente, o acesso à Educação Infantil de crianças da população do
campo:
- Mapear as necessidades das populações do campo, priorizando espaços de maiores demandas.
- Construir, junto às escolas do campo, espaços físicos com infraestrutura adequada para atender
as demandas diagnosticadas, com apoio da União.
1.22 Fomentar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, complementar e
suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a
transversalidade da educação especial nesta etapa da Educação Básica.
1.23 Manter, ampliar ou instalar Salas de Recursos Multifuncionais para atendimento, por
proximidade, às crianças da Educação Infantil, com apoio da União.
1.24 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e Adolescência
para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e
Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e assessoria e orientação aos
pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME.
1.25 Facilitar o acesso das instituições conveniadas ao Serviço de Atendimento Especializado
Multidisciplinar oferecido pela Rede Municipal.
1.26 Garantir que as mantenedoras das instituições de Educação Infantil oportunizem a
habilitação e a formação em serviço, dos seus profissionais, adequando a sua qualificação,
mediante articulação com instituições de ensino superior e organizações não governamentais.
1.27 Estabelecer programas de articulação entre as áreas da educação, saúde e assistência
social, para as famílias:
- Organizar grupos para estudos de casos, em parceria SMEC, SMS e SMHAD.
- Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da
articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento
integral das crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.28 Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares,
atendendo aos parâmetros nacionais de qualidade.
1.29 Estabelecer uma base curricular comum rrururna, através dos Planos de Estudos, em
articulação entre a creche e a pré-escola e entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, preservando
as especificidades de cada etapa, e em consonância com os parâmetros nacionais de qualidade, a
partir do primeiro ano de vigência deste plano:
- Elaborar, executar e avaliar, em cada instituição de ensino, um projeto de articulação entre as
etapas referidas, até o segundo ano de vigência deste PME.
1.30 Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência das crianças na
Educação Infantil.
- Ativar a rede de assistência social, saúde, educação e proteção à infância, para fazer o
monitoramento do acesso e permanência das crianças na Educação Infantil, em especial das
famílias dos beneficiários de programas de transferência de renda.
- Promover a busca de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde, educação e proteção à infância, preservando o direito
de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.31 Divulgar, sistematicamente, pelos meios de comunicação locais, o direito da criança em
frequentar a Educação Infantil.
1.32 Fomentar mecanismos de garantia ao acesso das crianças à escola em idade
correspondente, em parceria com o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
1.33 Realizar censos educacionais integrados aos entes federativos, estabelecendo estratégias
de levantamento de dados sobre a demanda manifesta:
- Possibilitar o acesso à Educação Infantil em turno integral, para todas as crianças de O(zero) a 5
(cinco) anos de idade, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
- Implantar gradativamente o atendimento em tempo integral para crianças de O (zero) a 5(cinco)
anos de idade.
1.34 Realizar e publicar, através dos entes federativos, a cada ano, o levantamento da demanda
manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o
atendimento.
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a
14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam
esta etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
2.1 Garantir a implantação dos Planos de Estudos nas escolas, assegurando os direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum Curricular
do Ensino Fundamental, em consonância com o PNAIC e Base Nacional Comum, e em parceria
com SMEC, Seduc-RS, Redes Privadas, até o final do primeiro ano de vigência deste PME.
2.2 Assegurar a formação continuada dos profissionais de educação de Montenegro,
articulando um planejamento conjunto, vislumbrando a aproximação entre propostas pedagógicas
de toda a Rede de Ensino de Montenegro, a partir do desenvolvimento de políticas de formação
docente e da análise das ações desencadeadas no conjunto das redes de ensino, visando ao
alcance da meta.
2.3 Estimular, ao menos nas escolas de Ensino Fundamental Completo, a designação, por suas
mantenedoras, dos serviços de Coordenação Pedagógica (SSE e SOE).
2.4 Definir estratégias de intervenção e encaminhamento para triagem de atendimentos
especializados e monitoramento de ações junto aos profissionais, em parceria com as redes de
ensino de Montenegro.
2.5 Intensificar, nos currículos escolares, o trabalho com os Temas Transversais: ética;
cidadania; pluralidade cultural; meio ambiente; saúde; orientação sexual; temas locais, prevenindo
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, com vistas à formação integral do
aluno.
2.6 Articular uma Rede de Apoio entre a escola e os órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.7 Assegurar o controle do Sistema Presença nas escolas.
2.8 Garantir que todas as escolas estejam vinculadas ao Sistema FICAI Online, assegurando
intervenção e acompanhamento criterioso desse sistema, por meio da formação continuada de
representantes das escolas, buscando efetivas estratégias de resgate ao aluno infrequente, em
parceria SMEC, Saúde e Assistência Social (CREAS/CRAS), Conselho Tutelar e Seduc-RS.
2.9 Viabilizar a existência e o efetivo funcionamento dos Laboratórios de Aprendizagem nas
escolas, conforme demanda.
2.10 Acolher, nas unidades de ensino, a Avaliação Institucional, sob responsabilidade das
respectivas mantenedoras ou emanadas pelo MEC.
2.11 Garantir o direito à educação, matrícula e permanência dos estudantes no que se refere à
obrigatoriedade da conclusão do Ensino Fundamental, envolvendo o Município e o Estado,
demandando o apoio técnico e financeiro da União, no prazo de 2 (dois) anos da aprovação deste
PME.
2.12 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino
Fundamental, fortalecendo o monitoramento do acesso, da permanência, e avaliando o
aproveitamento escolar dos estudantes, em especial os beneficiários de programas de transferência
de renda, no prazo de 1 (um) ano da aprovação deste PME, em parceria SMEC/Seduc-RS.
2.13 Realizar, anualmente, o mapeamento, por meio do Censo Educacional, das crianças e dos
adolescentes que se encontram fora da escola, visando localizar a demanda e garantir a
universalização da oferta do ensino obrigatório, em parceria SMEC/Seduc-RS.
2.14 Ampliar o número de escolas com Programa Mais Educação, oportunizando inclusão de um
maior número de alunos nesse programa, em parceria SMEC/Seduc-RS, com o aporte da União.
2.15 Desenvolver práticas e projetos envolvendo tecnologias pedagógicas que combinem, de
maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre escola e o ambiente
comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial das escolas do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas. .
2.16 Estruturar as escolas com laboratórios de informática, sala de multimídias, salas temáticas,
bibliotecas, videotecas, laboratório de ciências, em parceria com a União/Seduc-RS/SMEC.
2.17 Reduzir, progressivamente, as taxas de repetência e de evasão por meio de apoio
pedagógico, recuperação paralela, dentro do processo ensino-aprendizagem, programas de
aceleração da aprendizagem e correção de fluxo, subsidiados por recursos materiais e humanos
que garantam aprendizagem com qualidade, sob responsabilidade das mantenedoras.
2.18 Garantir, no âmbito do Sistema de Ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico,
incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e
as condições climáticas da região.
2.19 Estruturar projetos que visem à divulgação, valorização e conhecimento da história do
município de Montenegro, viabilizando saídas de campo para exploração dos potenciais da sua
territorialidade:
- Estabelecer parcerias com empresas de transporte.
-Manter constante diálogo com os movimentos culturais do município, buscando a parceria com
Curso Técnico em Turismo, SMIC e Instituições de Ensino Superior.
- Incentivar as escolas a aderirem ao Programa Mais Cultura (MEC).
- Promover a formação continuada para os professores de Montenegro: História, Cultura e
Desenvolvimento de Montenegro, valorizando saberes da comunidade.
2.20 Criar e fortalecer os Conselhos Escolares como colegiados consolidados nas escolas,
promovendo a participação, bem como voluntariado dos pais, sob responsabilidade das
mantenedoras.
2.21 Garantir a construção e ampliação de escolas de Ensino Fundamental completo no campo,
conforme demanda das comunidades, com apoio financeiro da União, até o final da vigência deste
PME.
2.22 Conservar as escolas nas próprias comunidades e garantir os equipamentos e recursos
necessários ao seu bom funcionamento, sob responsabilidade das mantenedoras e com ajuda
financeira da União.
2.23 Estimular a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo, indígenas e quilombolas nas próprias comunidades.
2.24 Garantir o acesso à escola para os filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades itinerantes:
- garantir o cumprimento da legislação vigente, através dessa previsão nos regimentos escolares.
- manter parcerias com as redes de proteção e apoio a criança e adolescentes.
2.25 Fomentar a promoção e a participação dos alunos em atividades extracurriculares:
olimpíadas educacionais e desportivas (municipais, estaduais e nacionais), festivais municipais,
Atleta na Escola, banda na escola, projeto xadrez e outros.
2.26 Incentivar a formação de movimentos estudantis nas escolas.
2.27 Promover o desenvolvimento e o estímulo às atividades esportivas nas escolas, interligadas
a um plano de disseminação do desporto educacional e nacional, em parceria SMEC/Seduc￾RS/lES/Escolas Privadas.
2.28 Garantir, por parte das mantenedoras, previsão dos recursos financeiros (LDO) que possam
suprir as necessidades das escolas: pedagógicas, de recursos humanos, manutenção dos espaços
existentes.
2.29 Cumprir a legislação que prevê os padrões mínimos de infraestrutura física e material, e dos
recursos humanos necessários para o funcionamento do Ensino Fundamental, pelas respectivas
mantenedoras.
2.30 Autorizar, no âmbito dos Sistemas de Ensino, por ação dos órgãos normativos,ma
construção e funcionamento somente de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura
definidos pelas legislações nacional, estadual e municipal, a partir do segundo ano da vigência
deste PME.
META 3 - ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos e elevar, até 2019, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 70% e, até o
final do período de vigência deste PME, para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS
3.1 Reestruturar os programas escolares definindo as competências a serem adquiridas pelos
alunos num currículo que contemple as dimensões ciência, cultura, trabalho e tecnologia, sob
coordenação das mantenedoras.
3.2 Incentivar a formação continuada, através do(s):
- Pacto Nacional pelo fortalecimento do Ensino Médio em parceria com S/MEClRede Pública;
- Sistema de Ensino - na Rede Privada;
- Cursos de extensão e pós-graduação, com o apoio do MEC e Instituições do Ensino Superior.
3.3 Investir na implantação e atualização dos laboratórios de práticas e novas tecnologias
(laboratórios virtuais), com aporte financeiro da União.
3.4 Preparar os professores e alunos para as avaliações externas, sob responsabilidade das
mantenedoras e instituições de ensino.
3.5 Articular as atividades complementares ao currículo escolar, sustentadas no Projeto Político
Pedagógico, sob responsabilidade das instituições de ensino e coordenação das mantenedoras.
3.6 Adequar os Planos de Estudo à Base Nacional Comum, a partir das diretrizes MEC/Seduc￾RS, sob responsabilidade das instituições de ensino e coordenação das mantenedoras, até o final
do primeiro ano de vigência deste PME.
3.7 Formar grupos de estudos, por área do conhecimento, em nível municipal (todas as redes),
visando assegurar a continuidade da implementação do princípio da integração entre cultura,
ciência, trabalho e tecnologia, como eixo epistemológico e pedagógico, orientador da política
curricular para o Ensino Médio, em todas as suas modalidades, em busca da formação integral do
ser humano.
3.8 Estabelecer, em regime de colaboração entre MEC/Estado/Município, formas de
disponibilização dos espaços escolares à comunidade, também nos finais de semana, para que ali
se desenvolvam atividades culturais, esportivas, recreativas e de qualificação, criando uma cultura
da participação e do cuidado solidário com o patrimônio público, a partir do primeiro ano de vigência
deste PME.
- Firmar projetos de parcerias entre as instituições culturais e desporlivas e as educacionais.
3.9 Estabelecer critérios sistemáticos, a partir da aprovação deste PME, em regime de
colaboração entre Estado e Município, para a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com as famílias, os serviços de assistência social,
saúde e proteção à adolescência e à juventude.
3.10 Formular e implementar, sob responsabilidade da Seduc-RS, em articulação com o
Município, progressivamente, política de gestão da infraestrutura no Ensino Médio que assegure:
- o atendimento da totalidade dos egressos do Ensino Fundamental e a inclusão dos alunos com
defasagem de idade e dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades ou superdotação, no prazo de dois anos, a contar da vigência deste Plano;
- a expansão gradual do número de matrículas no Ensino Médio de acordo com a demanda de
vagas necessárias à universalização desta etapa;
- a correção de fluxo, alcançando, no prazo de 5 anos, 70% e, até o final do plano, 85%.
3.11 Apoiar a estruturação de escolas polo para atendimento dos alunos com necessidades
especiais e oferecimento do Transporte Escolar pelo Poder Público, para a locomoção desses
alunos.
3.12 Manter e ampliar, a partir da aprovação deste PME, programas e ações de correção de
fluxo no Ensino Médio, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento
escolar defasado e pela adoção de práticas, tais como apoio pedagógico, estudos de recuperação e
progressão parcial, de forma a reposicioná-Io no ciclo escolar de maneira compatível com sua
idade.
- Indicar, nos Projetos Políticos Pedagógicos e Regimentos, estratégias de correção de fluxo etário
no Ensino Médio.
3.13 Prever, nos currículos escolares, o atendimento à diversidade a partir de pesquisa
socioantropológica.
3.14 Organizar, anualmente, processos de avaliação institucional e monitoramento da
aprendizagem dos estudantes, com dimensões e indicadores pautados nas diretrizes curriculares da
Educação Básica, visando ao alcance da meta em cada escola, a partir do primeiro ano de vigência
deste PME, sob responsabilidade da Seduc-RS.
3.15 Estabelecer, em regime de colaboração entre o Estado e o Município, plano de ação para
ampliação de vagas no Ensino Médio nas regiões e comunidades onde não houver cobertura de
vagas suficientes para assegurar o direito de todos à educação, potencializando o uso dos espaços
da Rede Estadual existentes.
3.16 Implantar escola de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional na zona do campo,
desde que comprovada a demanda e com aporte financeiro da União.
3.17 Acolher e implementar polfticas de inclusão, através do levantamento de dados das
comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência.
3.18 Estruturar e fortalecer, no prazo de um ano a partir da aprovação deste PME, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de
programas de transferência de renda no Ensino Médio, por meio de ações da SMEC e escolas,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo das instituições de
ensino, em parceria com uma rede de apoio em colaboração com as famílias e com órgãos públicos
de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
3.19 Fomentar a oferta de formação continuada aos professores com profissionais
especializados em adolescência e juventude.
3.20 Respeitar a diversidade das múltiplas necessidades para combater a evasão, saindo do
plano cartesiano, ressignificando a escola.
3.21 Identificar fatores que levam a evasão escolar, através do diagnóstico realizado pelas
instituições de ensino.
3.22 Apoiar a realização de uma mostra municipal das escolas públicas e particulares de Ensino
Médio.
3.23 Expandir e monitorar a oferta de estágio para estudantes do Ensino Médio, preservando-se
o seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à contextualização
curricular e ao desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho, sob responsabilidade das
mantenedoras.
3.24 Criar formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantida a qualidade, para atender
aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante, sob a
coordenação da Seduc-RS:
- Inserir no PPP e Regimento Escolar estratégias de acolhimento a essa demanda.
3.25 Criar, a partir da aprovação deste PME, políticas e programas que instituam mecanismos
para a redução dos índices de reprovação e de evasão, principalmente, nos cursos noturnos, sob
responsabilidade da Seduc-RS e mantenedoras.
3.26 Implementar práticas de avaliação, na perspectiva emancipatória e da progressão
continuada, que superem a repetência e reprovação, fazendo-as constar nas propostas político￾pedagógicas das instituições de ensino, sob responsabilidade da Seduc-RS.
3.27 Acompanhar e controlar, ao longo do ano, a frequência dos alunos estagiários e
trabalhadores em idade escolar (15 a 17 anos).
3.28 Garantir que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 50% e, em dez (1O) anos, a totalidade das
escolas disponha de equipamentos tecnológicos e laboratórios de informática suficientes, com
internet banda larga de conectividade e velocidade compatível com as necessidades, bem como
supridos de softwares adequados à modernização da administração e para o apoio à melhoria do
ensino e da aprendizagem, sob responsabilidade das mantenedoras das redes (Seduc-RS e Rede
Privada) e instituições de ensino.
3.29 Fomentar a pesquisa no currículo escolar integrado com os eixos da cultura, ciência,
tecnologia e trabalho, com a integração da produção científica em mostras e feiras internas,
municipais e regionais, associada à formação continuada do professor.
3.30 Intensificar o trabalho com os Temas Transversais no currículo escolar.
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de
Salas de Recursos Multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 Estabelecer parcerias intersetoriais, com critérios definidos em conjunto pelos setores
envolvidos, para identificar e acompanhar alunos com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação (Ministério
Público, INSS, Conselho Tutelar, Rede Municipal, Rede Estadual e Rede Particular).
4.2 Estabelecer um panorama municipal como indicador para todas as redes do município,
através de mapeamento ou levantamento do perfil dos estudantes indicados na Meta 4.
- Atualizar o indicador (panorama municipal) semestralmente.
4.3 Favorecer a interlocução entre os serviços, programas, projetos e ações da rede de apoio
aos estudantes, através de Grupos de Trabalho (GTs).
4.4 Informar e sensibilizar a comunidade sobre o direito à educação e/ou serviços
especializados para esses estudantes através de campanhas municipais.
4.5 Implantar, com apoio financeiro da União, Salas de Recursos Multifuncionais em todas as
Escolas de Educação Infantil (estimulação precoce) da Rede Pública e Privada, com espaço físico e
recursos humanos disponibilizados pelas respectivas mantenedoras.
4.6 Sensibilizar as famílias sobre a importância da estimulação precoce, através de campanhas
municipais em parceria com a Secretaria de Saúde (Pediatria).
4.7 Ampliar os espaços físicos e atendimentos das Salas de Recursos já existentes.
4.8 Capacitar, nas áreas da educação especial e inclusiva, todos os profissionais envolvidos na
educação:
- Ofertar, anualmente, formação continuada nas áreas da educação especial, inclusiva e AEE.
- Capacitar os profissionais atuantes no AEE, sendo esta uma condição para atuar na função.
- Oportunizar espaços de estudo, planejamento e formação continuada aos professores atuantes no
AEE.
- Garantir espaços de estudo, discussão e planejamento entre diretores, professores regulares e os
professores do AEE, e articular parcerias entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência
Social, e as escolas municipais, estaduais e privadas.
- Articular e garantir espaço de estudo, discussão e planejamento nas reuniões da SMEC, nas
reuniões pedagógicas e nos conselhos de classe das escolas.
4.9 Ampliar e garantir o apoio de monitoria e/ou professor auxiliar na sala regular, se
comprovada necessidade.
4.10 Criar cargos de monitor para apoio na Educação Inclusiva, sempre que comprovada a
necessidade.
4.11 Ampliar e garantir atendimentos clínicos especializados, sempre que comprovada
necessidade.
4.12 Criar cargos de psicopedagoga para atendimento clínico aos alunos do município, em
parceria SMEC/SMS.
4.13 Ampliar e garantir a oferta de transporte escolar acessível aos alunos do AEE, sempre que
comprovada a necessidade.
4.14 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e Adolescência
para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e
Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e assessoria e orientação aos
pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME. (Já previsto na Meta 1, Estratégia
4.1.2.24)
4.15 Identificar as demandas de acessibilidade nas Redes Municipal, Estadual e Privada,
garantindo reformas, ampliações e construções de acordo com a NBR 9050/2004.
4.16 Destinar, anualmente, verbas específicas a serem utilizadas para aquisição de tecnologia
assistiva, equipamentos, recursos e materiais didáticos necessários, mediante a identificação das
necessidades na área da educação especial e inclusiva no município (como Interprete de Libras,
sistema Braille, Ambientoterapia, entre outros).
4.17 Estabelecer parcerias e/ou contrato de profissionais e/ou de atendimentos específicos nas
áreas das deficiências (auditiva/surdez, deficiência visual/baixa visão, autismo e outras), conforme
necessidade do Município.
4.18 Identificar e monitorar os alunos beneficiários dos programas de transferência de renda
(Bolsa Família, BPC entre outros) quanto ao acesso, permanência e sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, à adolescência e à juventude.
4.19 Consolidar parceria entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, o Centro
Multidisciplinar de Atendimento à Infância e Adolescência para atendimento de alunos com
necessidades especiais, as instituições da área(FADERS, AACD, APAE), Sistema "S" e Instituições
Acadêmicas para esse fim, para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com necessidades
especiais.
4.20 Supervisionar o efetivo funcionamento, a qualidade e a periodicidade dos atendimentos
necessanos ofertados aos alunos com necessidades especiais (AEE, adaptações curriculares,
adaptações físicas, apoio pedagógico, atendimentos clínicos...) pelas instituições públicas e
privadas.
- Criar instrumentos avaliativos para acompanhar os serviços ofertados, junto aos pais, alunos,
professores e equipes diretivas.
4.21 Acompanhar dados do Censo Escolar, BPC na Escola e IBGE sobre o perfil das pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O
(zero) a 17 (dezessete) anos.
4.22 Incentivar a inclusão dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos cursos
de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível
de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal.
4.23 Apoiar programas sociais que possam ser subsidiados através dos recursos dos Fundos
FMAS e FMCA, com verba municipal ou de captação.
4.24 Fomentar e promover a atuação e fiscalização dos Conselhos Municipal, Estadual e
Nacional, bem como a participação de institutos e ONG's, através de encontros e fóruns municipais
para diagnóstico, estudo e proposição de ações para a construção do sistema educacional inclusivo.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino
Fundamental, no prazo da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
5.1 Definir, a partir da Base Nacional Comum Curricular, uma base municipal comum curricular
no que diz respeito à alfabetização no bloco pedagógico do Ensino Fundamental, articulando a Pré￾escola e o Ensino Fundamental, em parceria SMEC, Seduc-RS e Escolas Privadas.
5.2 Estruturar os Planos de Estudos, Proposta Pedagógica e Regimentos Escolares em
consonância com os direitos de aprendizagem do Programa Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa.
5.3 Elaborar diagnóstico considerando os dados da alfabetização até o terceiro ano do Ensino
Fundamental, formação docente dos professores, práticas pedagógicas e de avaliação, sob a
responsabilidade da SMEC e Seduc-RS, e encaminhamento ao CME para ciência e
acompanhamento, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
5.4 Elaborar um plano de ação no município, com base no diagnóstico realizado, que contemple
percurso/trajetória com submetas por período, bem como, estratégias de práticas pedagógicas,
avaliação e formação docente, até o segundo ano de vigência deste PME, sob responsabilidade da
SMEC/Seduc-RS, e posterior encaminhamento ao CME para ciência e acompanhamento.
5.5 Garantir a formação continuada dos professores.
5.6 Aderir a programas de seleção e divulgação de boas práticas pedagógicas, bem como
acompanhar os resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.7 Formar parceria com o NTM - Núcleo Tecnológico de Montenegro e o Núcleo de Tecnologia
Estadual, garantindo a formação dos professores do Pacto na linguagem da informática.
5.8 Primar pela permanência dos professores alfabetizadores, com formação do PNAIC, no
bloco pedagógico (1° ao 3° ano) do EF.
- Integrar os professores do bloco pedagógico num diálogo permanente para o efetivo
acompanhamento do aluno no processo.
- Acompanhar o desempenho docente em consonância com a formação continuada no PNAIC,
através de visitas "inloco" às escolas.
5.9 Garantir a estrutura e organização do Ensino Fundamental com foco no bloco de
alfabetização nos três primeiros anos, sob a lógica da avaliação com progressão continuada,
fundamentada nas diretrizes curriculares desta etapa, sob responsabilidade da SMEC, Seduc-RS e
Escolas Privadas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
5.10 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos três primeiros anos do Ensino
Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e
valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a
alfabetização plena de todas as crianças, por meio de ações da SMEC/Seduc-RS, e
encaminhamento ao CME para ciência e acompanhamento.
5.11 Aderir á produção e utilização de materiais didáticos específicos e instrumentos de
acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a
identidade cultural das comunidades quilombolas.
5.12 Aplicar os instrumentos de avaliações externas, com posterior análise e avaliação de
resultados, em parceria SMEC, Seduc-RS e Escolas Privadas.
5.13 Adequar e garantir que no sistema de avaliação institucional e pedagógico da Rede Pública
Municipal seja incluída a avaliação da alfabetização na leitura, escrita e alfabetização numérica, a
ser aplicada ao final do 1°, 2° e 3° anos do Ensino Fundamental, com posterior análise dos
resultados.
5.14 Garantir suporte pedagógico e recursos para atendimento aos alunos com dificuldades de
aprendizagem, através da formação continuada do professor, com o conhecimento de novas
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre
programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a
alfabetização - MEC/Ensino Superior local, em parceira SMEC, Seduc-RS e Escolas Privadas.
5.15 Ampliar o atendimento dos alunos nos Laboratórios de Informática, Salas de Recursos
Multifuncionais e Laboratórios de Aprendizagem, auxiliando no processo de alfabetização com base
nas propostas do PNAIC, em parceria entre SMEC/Seduc-RS/Programas de Formação Continuada
-MEC
5.16 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e Adolescência
para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e
Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e assessoria e orientação aos
pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME. (Já previsto na Meta 1, Estratégia 4)
5.17 Definir estratégias de intervenção e normativa para triagem de encaminhamentos
especializados e monitoramento de ações, em parceria com as redes de ensino de Montenegro.
5.18 Estimular a alfabetização de pessoas com necessidades educacionais especiais,
considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal, através de
ações da SMEC/Seduc-RS.
5.19 Adequar e garantir infraestrutura e política de recursos humanos e materiais que viabilizem
o apoio necessário para a alfabetização de todos os estudantes até o terceiro ano do EF.
META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer educação em tempo integral em, no rmrumo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da
Educação Básica, a ser implantado a contar de 2017, de forma gradativa, a partir do 1° ano do
Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
6.1 Elaborar diagnóstico do rnurucipio contendo as condições e perspectivas da oferta de
Educação Integral, no primeiro ano de vigência deste PME, em regime de colaboração SMEC e
Seduc-RS.
6.2 Elaborar plano de ação para a expansão e qualificação da educação em tempo integral,
definindo submetas que permitam o alcance dos percentuais propostos em nível estadual, a partir
de fundamentações conceituais sobre Educação Integral, ampliando para 50% o número de
escolas, e atendendo 30% dos estudantes, até 2019, cumprindo o alcance total da meta até o final
da vigência deste PME, em parceria SMEC/Seduc-RS.
6.3 Promover a oferta da Educação Básica pública em tempo integral, por meio de orientações
de estudos, leituras e atividades multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igualou
superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada
de professores em uma única escola, em regime de colaboração SMEC/Seduc-RS.
6.4 Apoiar e aderir ao programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de
mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres
ou com crianças em situação de vulnerabilidade social, em regime de colaboração com a
União/Seduc-RS.
6.5 Aderir ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio
da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para
atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos,
bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral, em regime de colaboração com a União e Seduc-RS.
6.6 Articular a escola com diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e com
equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros,
cinemas e planetários, prevendo recursos financeiros necessários.
- Realizar o mapeamento territorial do entorno da escola.
- Incentivar a organização de propostas pedagógicas que explorem o potencial educacional dos
espaços fora das escolas, como práticas sistemáticas nos planejamentos pedagógicos.
6.7 Atender as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de
educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as
peculiaridades locais, e com aporte financeiro da União.
6.8 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, assegurando Atendimento Educacional Especializado complementar e
suplementar, ofertado em Salas de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas.
6.9 Promover, na escola, espaços para debate que busquem a construção curricular para a
Educação Integral, repensando a estrutura física, pedagógica e curricular.
- Adequar o contexto escolar propondo a construção de um curriculo contextualizado, que atenda as
necessidades e promova a ação intencional e prazerosa do aluno - Currículo Vivo.
- Incentivar a adoção de medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades
recreativas, esportivas e culturais
6.10 Viabilizar a escola aberta durante as férias escolares, onde há necessidade, através de
parcerias institucionalizadas e regulamentadas.
META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA -IDEB
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais,
estaduais e municipais para o Ideb - Educação Básica.
Anos Iniciais 5,5 5,7 Anos Iniciais 5.9 6.1
Anos Finais 5,0 5,2 Anos Finais 5.3 5.6
Ensino Médio 4,7 5,0 Ensino Médio 5.1 5.3
ESTRATÉGIAS
7.1 Implantar diretrizes pedagógicas com pactuação interfederativa para a Educação Básica e a
base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitada a diversidade regional,
estadual e local.
7.2 Garantir que as diretrizes pedagógicas pactuadas sejam cumpridas, subsidiando formação
continuada dos professores, acompanhamento individualizado do aluno, redes de apoio, a fim de
assegurar que:
• No quarto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado
em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
• No penúltimo ano de vigência deste PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por
cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3 Elaborar diagnóstico detalhado do município, em regime de colaboração, resguardadas as
responsabilidades, composto por dados e análises, considerando: o resultado do Ideb, a formação
docente, o perfil dos estudantes e do corpo de profissionais da educação, as condições de
infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis, as características da gestão e
outras dimensões relevantes, considerando, ainda, as especificidades das modalidades de ensino, e
outros indicadores apontados como pertinentes, sobre a situação e sua relação com a meta
estabelecida no PNE, sob responsabilidade da Seduc-RS, SMEC e Escolas da Rede Privada, a
partir do primeiro ano de vigência deste PME.
7.4 Elaborar plano de ação do município, considerando o diagnóstico realizado, em regime de
colaboração, resguardadas as responsabilidades, focando o alcance das metas do Ideb,
escalonando índices periódicos articulados aos definidos no PEE-RS, até o segundo ano de
vigência deste PME.
7.5 Compor uma equipe técnica na SMEC para acompanhar, executar e monitorar as ações do
PAR (Plano de Ações Articuladas).
7.6 Garantir a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR) do município de Montenegro,
dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às
estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de
recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.7 Zelar pela aplicação adequada da assistência técnica financeira oferecida pela União às
escolas que apresentarem Ideb abaixo da média nacional, garantindo, assim, o cumprimento das
metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes
federados.
7.8 Utilizar os resultados das avaliações nacionais para que as escolas e redes de ensino
reflitam e busquem a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7.9 Acolher os indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação Especial, bem
como da qualidade da educação bilíngue, quando necessário.
7.10 Garantir que a aplicação das políticas de ensino possam atingir as metas do Ideb,
diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional e estadual,
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo, pela metade, as diferenças entre as médias dos
índices do Município, até o último ano de vigência deste PME, em regime de colaboração e por
meio de ações articuladas da SMEC/Seduc-RS.
7.11 Incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais para a Educação Infantil, o
Ensino Fundamental e o Ensino Médio, estimulando práticas pedagógicas inovadoras que
assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos.
7.12 Acompanhar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional
de avaliação da Educação Básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de Educação
Básica e aos sistemas de ensino do município, assegurando a contextualização desses resultados,
com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos
alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do
sistema de avaliação.
7.13 Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da Educação do Campo na faixa etária
da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos,
de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às
necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de
deslocamento a partir de cada situação local.
7.14 Acompanhar pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população
do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais.
7.15 Universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade
e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de
Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação, até o quarto ano de vigência deste PME, com o aporte financeiro da União.
7.16 Promover e estimular a utilização pedagógica das tecnoloqias da informação e da
comunicação, provendo formação continuada nessa área a todos os professores, por intermédio de
ações da SMEC e Seduc-RS.
7.17 Orientar e monitorar a gestão da escola quanto ao repasse financeiro, mediante
transferência direta de recursos da União à escola, garantindo a participação da comunidade
escolar no planejamento e na aplicação desses recursos, visando à ampliação da transparência e
ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática:
- Oferecer formação continuada aos gestores para gerenciar as verbas repassadas pela União.
- Instituir e revitalizar os Conselhos Escolares como órgãos de atuação consolidada nas escolas.
7.18 Apoiar programas e ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da Educação
Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
7.19 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.20 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e Adolescência
para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e
Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e assessoria e orientação aos
pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME. (Já previsto na Meta 1, Estratégia
4.1.2.24).
7.21 Primar que todas as escolas públicas de Educação Básica tenham acesso à energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, em
parceria com instituições responsáveis.
7.22 Garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e
artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada prédio escolar, garantir a
acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.23 Informatizar, integralmente, a gestão das escolas públicas do Sistema Estadual e Sistema
Municipal de Ensino, bem como manter programa estadual e municipal de formação inicial e
continuada para o pessoal técnico das Secretarias de Educação, em regime de colaboração com a
Seduc-RS, até 2020.
7.24 Assegurar o cumprimento da legislação de políticas de inclusão e permanência na escola
para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de
rua, assegurando os princípios da Lei nO8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em parceria com as instituições responsáveis (Conselho Tutelar, Ministério
Público, Vara da Infância e Juventude, entre outras).
7.25 Garantir a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígena, através da revisão dos Planos de Estudos e da realização de ações
pedagógicas no cotidiano escolar, nos termos das Leis n? 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e n°
11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes
Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.26 Consolidar a educação escolar no campo, de populações tradicionais, de populações
itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes
escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de
gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de
organização do tempo; a oferta bilíngue na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação; e o atendimento em Educação Especial.
7.27 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para a educação escolar das
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas
socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando
materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com necessidades especiais.
7.28 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida
como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas
públicas educacionais.
7.29 Constituir sistemas de avaliação institucional em todos os sistemas de ensino, sensíveis à
complexidade dos processos educativos, que contemplem a participação de todos os segmentos da
comunidade escolar, visando à indução do processo contínuo de autoavaliação das escolas de
Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação
e o aprimoramento da gestão democrática, sob responsabilidade da SMEC, Seduc-RS e Rede
Privada, no prazo de dois anos a partir da vigência deste PME.
7.30 Estabelecer ações efetivas voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à
saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição
para a melhoria da qualidade educacional, em parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência
Social.
7.31 Participar, em consonáncia com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, da
formação de leitores e leitoras e da capacitação de professores, bibliotecários e agentes da
comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes
etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
7.32 Participar do programa nacional de formação de professores e de alunos para promover e
consolidar política de preservação da memória nacional, em articulação com o Estado e a União.
7.33 Acompanhar, divulgar e participar das políticas nacionais de estimulo às escolas que
melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da
comunidade escolar.
META 8 - EJA/DESIGUALDADE
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste PME, para
as populações do campo, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e dos 25% (vinte e
cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas
à superação da desigualdade educacional.
ESTRATÉGIAS
8.1 Acolher e apoiar programas que desenvolvam metodologias para correção de fluxo,
acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação, progressão e currículo adaptado, bem
como priorizar, nesse acompanhamento, os estudantes com rendimento escolar defasado,
considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta, sob
responsabilidade da SMEC e Seduc-RS.
8.2 Estruturar uma equipe multidisciplinar para apoio e monitoramento às famílias e aos alunos
que apresentem condição de desigualdade educacional e evasão escolar, em parceria SMEC, SMS,
SMHAD e Conselho Tutelar.
8.3 Acolher e implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associando esses
programas às estratégias sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso
gratuito ao Ensino Fundamental, ao Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para os
jovens, adultos e idosos, sob coordenação da Seduc-RS.
8.4 Acolher e apoiar projeto estratégico de ações educativas regionais a serem desenvolvidas
pelos sistemas de ensino do RS, que relacionem os índices de escolarização, renda e etnia para os
segmentos populacionais considerados pela meta, sob coordenação da Seduc-RS.
8.5 Garantir a formação continuada dos profissionais de educação e estruturar currículo
adaptado, mantendo parceria com a ACI (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montenegro/Pareci Novo), SENAC e SENAI, visando o rendimento na escola/trabalho/currículo, com
apoio da SMEC e Seduc-RS.
8.6 Apoiar a política de formação continuada dos diferentes segmentos escolares, ampliando os
espaços para reflexão nas escolas, envolvendo as famílias, os estudantes e os profissionais da
educação, docentes e educadores sociais, nas discussões sobre questões de direitos humanos,
etnia, gênero e sexualidade, sob coordenação da SMEC e SedUc-RS.
8.7 Elaborar propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de
direitos humanos, gênero e sexualidade, de modo a estimular as discussões sobre formas de
superar as discriminações e os preconceitos, em regime de colaboração entre Seduc-RS, SMEC,
instituições de Ensino Superior e mantenedoras de instituições privadas.
8.8 Apoiar as políticas educacionais para os alunos negros, indígenas e imigrantes excluídos do
sistema de ensino, criando um ambiente social mais favorável e com equidade, no qual a escola
seja um espaço em que as discussões sobre etnia façam parte do cotidiano, de modo a minimizar
toda forma de evasão ou a exclusão por motivo de discriminação racial, social e econômica.
8.9 Promover ações que favoreçam a autoestima e a autoimagem do aluno negro, indígena e
imigrante, com enfoque no processo cultural e histórico, a fim de refletir sobre a formação das
identidades étnicas no Brasil, no Rio Grande do Sul e no Município, sob a coordenação da SMEC e
Seduc-RS.
8.10 Promover o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da
Lei nO9.394/96, com a redação dada pelas Leis n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, na Resolução
CNE/CP n° 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nO3/2004 e, na Rede Municipal, ainda na
Resolução CME 06/2007.
8.11 Acolher o acesso gratuito a exame de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e
Médio, sob responsabilidade da União.
8.12 Apoiar a expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de
forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais
considerados na meta.
8.13 Apoiar e acompanhar o acesso à escola para os segmentos populacionais considerados na
meta, identificando motivos de afastamento e colaborando com os sistemas e redes de ensino na
garantia da frequência e do apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do
atendimento desses estudantes na rede pública, sob coordenação da Seduc-RS e SMEC, e em
parceria com as áreas da Saúde, Assistência Social, SMHAD, SMGEP, CME, Conselho Tutelar e
Ministério Público.
8.14 Garantir que a Educação do Campo ofereça o indispensável apoio pedagógico aos
estudantes, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como materiais pedagógicos,
equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto, em
conformidade com a realidade local e as diversidades dos povos do campo, sob responsabilidade
da Seduc-RS e SMEC, em parceria com EMATÉR e SMDR.
META 9 - EJAlANALFABETISMO
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 98%
(noventa e oito por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, universalizar a
alfabetização e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9. 1 Garantir a oferta gratuita da educação para jovens e adultos na modalidade da EJA,
fortalecendo o compromisso com a universalização da alfabetização como política de Estado, que
implica em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os estudantes que não tiveram acesso à
Educação Básica na idade própria, sob coordenação da Seduc-RS em parceria com a SMEC.
9. 2 Realizar diagnóstico da situação social dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e
Médio incompletos, identificando os números e as necessidades dos estudantes para que se tenha
o conhecimento da demanda ativa por vagas e se assegure o adequado planejamento da oferta,
considerando a faixa etária, o turno e a variabilidade didático-metodológica, sob coordenação da
Seduc-RS, em parceria com a SMEC e SMHAD, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
9. 3 Promover a reestruturação do currículo (projetos de vida em contexto com o meio em que
vive) vislumbrando as possibilidades abertas pela escola, as quais servirão de ponte para o aluno
excluído do sistema regular, que posteriormente sente as necessidades impostas pelo mercado de
trabalho, a fim de projetar as possibilidades deste aluno (mercado de trabalho, planejamento e
perspectivas de futuro), tendo apoio de programas governamentais, sob responsabilidade das
unidades de ensino, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais.
9. 4 Apoiar projetos inovadores nas áreas da Educação de Jovens e Adultos que visem o
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes,
realizando, anualmente, o levantamento e a avaliação das experiências em alfabetização de jovens
e adultos, que constituam referências para os esforços nacional, estadual e municipal contra o
analfabetismo, sob responsabilidade da Seduc-RS em parceria com a SMEC e as Instituições de
Ensino Superior.
9. 5 Garantir a qualificação dos professores para trabalhar com a EJA, levando em conta a
especificidade desta modalidade de ensino.
9.6 Assegurar que as instituições de ensino façam levantamento da realidade do aluno para
planejamento/readaptação e revisão curricular com olhar individualizado e foco num currículo
profissionalizante, fortalecendo parceria com os programas Pronatec, Menor Aprendiz e outros que
possam contribuir com a qualificação desses jovens e adultos.
9. 7 Garantir que todas as escolas estejam vinculadas ao Sistema FICAI Online, assegurando
intervenção e acompanhamento criterioso desse sistema, por meio da formação continuada de
representantes das escolas, buscando efetivas estratégias de resgate ao aluno infrequente, em
parceria SMEC, Saúde e Assistência Social (CREAS/CRAS), Conselho Tutelar e Seduc-RS.
(Estratégia já prevista na Meta 2, item 4.2.2.8)
9. 8 Assegurar a qualificação das ações de infraestrutura por meio de programas suplementares
de transporte, alimentação e saúde, que facilitem e considerem as condições de estudo aos alunos
da educação dejovens e adultos, sob coordenação do Estado e Município.
9. 9 Apoiar programas permanentes que assegurem às escolas públicas de Ensino Fundamental
e Médio, localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade, a oferta de
projetos de alfabetização, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais propostas para a
Educação de Jovens e Adultos, sob responsabilidade da União e Seduc-RS.
9. 10 Promover um currículo adequado ao público da EJA, ministrado por um professor
qualificado e apoiado por uma equipe multidisciplinar: SSE e SOE, Assistente Social, Psicólogo e
Psicopedagogo (Sala de Recursos).
9. 11 Instituir um fõrum permanente de discussão sobre a Educação de Jovens e Adultos no
Município de Montenegro, sob responsabilidade das redes de ensino, com apoio da SMEC e Seduc￾RS.
META 10 - EJAlPROFISSIONALlZAÇÃO
Contribuir com a oferta de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação
profissional.
ESTRATÉGIAS
10.1 Criar um canal de comunicação entre as escolas da rede regular de ensino - Modalidade
EJA e escolas profissionalizantes no município de Montenegro, com o intuito de conscientizar os
alunos sobre a importância do ensino profissionalizante, através de palestras e visitas técnicas.
10.2 Desenvolver, no currículo do Ensino Fundamental, habilidades e atitudes proativas, visando
apoiar a formação profissional do aluno.
10.3 Efetivar a fiscalização do mercado produtivo sobre o Programa do Menor Aprendiz, com
vistas ao cumprimento da cota definida na legislação.
10.4 Desenvolver, nas escolas de Ensino Fundamental, projetos de encaminhamento dos alunos
ao mercado de trabalho, visando mostrar as possibilidades de formação profissional e
enriquecimento do capital pessoal, facilitando, assim, sua inserção nesse mercado.
10.5 Promover, anualmente, a Feira das Profissões para a comunidade montenegrina, em
parceria SMEC/Sistema S local/Escolas de Educação Profissional.
10.6 Dialogar com a Secretaria da Agricultura, EMATER, ECOCITRUS e Sindicato Rural,
buscando a formalização de parcerias com vistas à formação profissional da população do campo.
10.7 Ampliar oportunidades profissionais para jovens e adultos com deficiência, necessidades
educacionais especiais e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e
Adultos articulada à Educação Profissional, através do Sistema "S" local e de parcerias com
empresas públicas e privadas.
10.8 Apoiar as famílias com filhos PCDs, visando esclarecimentos e encaminhamentos em busca
da sua autonomia, sob a responsabilidade da equipe pedagógica da escola
10.9 Estabelecer parceria com MTE e SINE visando o cumprimento do art. 93 da Lei n° 8.213/91,
que disciplina a inclusão de PCDs nas empresas (fiscalização efetiva).
10.10 Promover cursos de formação às PCDs, a partir da avaliação de prioridades, interesses e
possibilidades, visando à inserção efetiva dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante
acompanhamento no período de adaptação na empresa e posterior assessoramento constante.
10.11 Ampliar a adesão a programas nacionais de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física das escolas públicas que atuam na Educação de
Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com
deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, a partir da
aprovação deste PME, em regime de colaboração entre União, Estado e Município.
10.12 Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre
teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania,
organizando o tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses alunos.
- Estruturar um currfculo sustentado na pesquisa, relacionando a teoria com o mundo do trabalho e
a vida.
- Promover feiras/mostras de trabalho decorrentes dos projetos curriculares.
- Conhecer as profissões e as habilidades/dificuldades implícitas nessas.
10.13 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias
específicas, a revisão e utilização dos instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de
Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, em parceria com a União e Seduc-RS.
10.14 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada articulada à Educação de Jovens
e Adultos para trabalhadores, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento
à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade da EJA, em parceria com a União
e Seduc-RS.
10.15 Viabilizar, a partir da aprovação deste PME, a adesão ao programa nacional de assistência
ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico
que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da
Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.
10.16 Implementar mecanismos para reconhecimento dos saberes dos jovens e adultos
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e
continuada e nos cursos técnicos de nível médio, mediante avaliação de nivelamento teórico￾prática.
10.17 Fomentar, a partir da aprovação deste PME, a formação continuada e permanente dos
professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção e
fornecimento de material didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade em nível
de Ensino Fundamental e Médio, sob responsabilidade da Seduc-RS, em parceria com a SMEC e
Instituições de Ensino Superior.
10.18 Garantir políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação dos direitos
humanos, implementando, em todas as instituições de ensino do Município, o estudo do Estatuto da
Criança e do Adolescente - Lei nO8.069/1990, da história e cultura afro-brasileira e indígena - Lei n°
11.645/2008, dos direitos humanos - Parecer CNE/CP n? 08/2012 e Resolução nOCNE/CP 01/2012,
das questões ambientais - Lei n° 9.795/1999, questões de gênero e sexualidade, fazendo constar
nas propostas pedagógicas das escolas, sob responsabilidade da Seduc-RS, SMEC e Instituições
de Ensino Superior.
META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Contribuir para que as matrículas na Educação Profissional possam triplicar, até o último
ano de vigência deste PME, assegurando a qualidade social da oferta e, no mínimo, 50% da
expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS
11.1 Realizar uma articulação política junto ao MEC, com sua Secretaria da Educação
Profissional, visando implantar uma Unidade da Rede Federal em Montenegro, na zona do campo,
em função do seu potencial e por tratar-se do maior município do Vale do Caí:
- Elaborar um diagnóstico de demanda para criação dessa unidade.
- Priorizar áreas que não são atendidas por nenhuma outra escola de outras redes de Educação
Profissional na cidade e cujo municfpio tenha potencial e carência, assim como uma unidade mais
voltada para o primeiro setor (agricultura ou agronegócio, por exemplo).
- Compartilhar da concretizaçãoda meta, viabilizando local para sua implantação além de outros
incentivos possíveis.
11.2 Realizar diagnóstico da efetiva demanda de cursos técnicos dentro do contexto municipal e
regional:
- Mapear, junto às escolas do município, a estrutura existente, suas necessidades e expectativas
para implantação de curso(s) técnico(s).
- Levantar, junto ao Mercado Produtivo, a necessidade de profissionais qualificados em nível
técnico.
- Aproveitar estruturas existentes em escolas técnicas, com laboratórios especfficos, ampliando a
diversidade de cursos técnicos e especialização técnica.
- Mobilizar as lideranças políticas, empresariais e comunitárias para o credenciamento e autorização
de funcionamento de novos cursos técnicos, conforme diagnóstico dessas demandas, junto à 2
a
CRElSeduc-RS.
11.3 Adaptar o currículo do Ensino Técnico, comprometido com a "praxis" e com as demandas
da região, firmando parcerias efetivas da educação com o mundo produtivo, alicerçados nos valores
individuais e sociais, visando à formação integral do Homem.
11.4 Realizar diagnóstico da viabilidade de cursos profissionalizantes (qualificação, técnicos e
especializações técnicas) dentro dessa modalidade de ensino, tanto nas redes públicas como
privadas.
11.5 Desenvolver um currículo que contemple inserções no mercado produtivo, durante o
processo e, quando previsto, no estágio supervisionado.
11.6 Estimular as parcerias entre as escolas e os agentes de integração.
11.7 Estimular as empresas para contratação de alunos dos cursos técnicos ou Ensino Médio,
através de programas similares ao do "Menor Aprendiz", agregando incentivos fiscais ou tributários,
se possível.
11.8 Promover eventos com profissionais do mercado produtivo na escola: cases e outros.
11.9 Estruturar e operacionalizar a avaliação de saberes adquiridos na prática profissional, numa
ação integrada das escolas técnicas do município.
11.10 Estimular a manutenção do atual cenário de ampliação da oferta de vagas pela rede do
Sistema S.
11.11 Estudar a viabilidade da adesão da Escola Privada/Comunitária no PRONATEC.
11.12 Estabelecer um sistema de avaliação periódica para medir a qualidade do curso técnico
ofertado e sua necessidade no mercado produtivo.
11.13 Mobilizar as entidades constituídas da comunidade montenegrina com vistas a criação de
uma Unidade Federal Técnica, em busca da ampliação da formação profissional.
11.14 Formar uma equipe interdisciplinar de modo a facilitar a identificação de situações que
requeiram maior atenção e acompanhamento do processo de formação, com vistas à permanência
na escola e identificação do potencial de inserção dentro das diferentes ofertas de Educação
Profissional presentes no município.
11.15 Promover uma feira municipal das profissões, integrando empresas e escolas técnicas,
incluindo-a no calendário anual de eventos do município (acolher as escolas técnicas do município
nos seus eventos, sem custo do espaço).
11.16 Apoiar a realização da mostra municipal de projetos científicos dos cursos técnicos das
escolas públicas e particulares de Montenegro.
11.17 Apoiar ofertas de ensino que acolham os alunos trabalhadores, respeitando sua realidade e
aproveitando os seus conhecimentos anteriores, formais e informais.
11.18 Apoiar a criação de um conselho técnico municipal interdisciplinar visando integrar escola￾escola e escola-empresa, para qualificar e expandir a Educação Profissional de nosso município.
11.19 Redesenhar os currículos com projetos interdisciplinares vinculados a sua área de formação
técnica, em detrimento a currículos com excesso de disciplinas, muitas vezes estanques e
descontextualizadas.
11.20 Ofertar cursos de qualificação profissional nas áreas afins, durante a formação técnica,
visando sua maior percepção do curso e potencialização do seu capital profissional, ao longo e ao
final desse.
11.21 Realizar levantamento diagnóstico, através de pesquisa socioantropológica anual,
objetivando conhecer a realidade do aluno e cuidá-Io durante o processo de formação.
11.22 Facilitar e estimular o acesso à formação pedagógica dos professores do Ensino Técnico
não habilitados.
11.23 Acompanhar as políticas públicas de inclusão étnico-raciais, em nível estadual e federal,
criando estratégias de cuidado e permanência dos alunos negros.
11.24 Propor a criação de lei de incentivo para o desenvolvimento de cursos técnicos necessários
ao desenvolvimento do município.
META 12 - ACESSO
Contribuir no debate, junto às Instituições de Ensino Superior, a fim de elevar a taxa bruta
de matrícula na Educação Superior para 55% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 37% (trinta
e sete por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade
da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no
segmento público.
ESTRATÉGIAS
12.1 Apoiar na elaboração de plano de expansão de matrículas, de modo a contribuir com a meta
da União para alcançar 45% até 2020 e 55% até 2024, em relação à taxa bruta, e 30% até 2020 e
37% até 2024, em relação à taxa líquida, sob responsabilidade das IESs e em parceria com SMEC
e conselho municipal de formação e de valorização dos profissionais da educação (caso seja
instituído), a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
12.2 Contribuir com a elaboração de plano progressivo de expansão de matrículas, visando ao
alcance de 40% de expansão previsto na meta no setor público, buscando ampliar o estudo para o
setor privado, otimizando a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das
Instituições de Educação Superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e
interiorizar o acesso à graduação, sob responsabilidade das IESs.
META 13 - TITULAÇÃO DOCENTE
Contribuir no debate, junto às Instituições de Ensino Superior, a fim de elevar a qualidade
da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento),
sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
ESTRATÉGIAS
13.1 Apoiar programas de incentivo à pesquisa que assegurem aos sistemas de ensino a
formação de profissionais em pós-graduação, capacitados e/ou habilitados em todos os níveis e
modalidades de ensino da Educação Básica, sob a responsabilidade das IESs.
13.2 Estudar a viabilidade de criação de um conselho municipal de formação e de valorização
dos profissionais da educação, em parceria SMEC e Instituições de Ensino Superior, com a
proposição de formular políticas de formação e de valorização dos profissionais da educação,
elaboradas em planos específicos, que assegurem, preferencialmente, a formação inicial presencial,
admitindo-se formas de educação à distância para a formação continuada, sob a responsabilidade
dos órgãos gestores do sistema municipal - administradores e normativos, no prazo de um ano a
partir da vigência deste PME.
META 14 - FORMAÇÃO DE MESTRES E DOUTORES
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
contribuir com a meta nacional de atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e
25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
ESTRATÉGIAS
14.1 Colaborar com as IESs na tarefa de elevar a taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais, através de estratégias propostas pelo conselho municipal de formação e de
valorização dos profissionais da educação (caso seja instituído) e SMEC.
14.2 Elaborar diagnósticos sobre as necessidades de formação dos profissionais em educação,
estabelecendo as demandas internas de quem já atua na educação e a demanda potencial,
considerando as necessidades de crescimento dos sistemas de ensino e áreas específicas com
escassez de professores, sob a responsabilidade da SMEC, em parceria com Seduc-RS, MEC,
IESs e o conselho municipal de formação e de valorização dos profissionais da educação (caso seja
instituído).
META 15 - FORMAÇÃO PROFESSORES GRADUAÇÃO
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos I, 11e 111 do caput do art. 61 da Lei nO9.394, de
20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da Educação
Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1 Ampliar a oferta de estágios como parte da formação na Educação Superior, por meio de
ações das IESs, em parceria com o Município.
15.2 Facilitar o acesso às escolas do municipio para observação, minipráticas e os estágios
supervisionados.
15.3 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do Município, a partir de ações do Fórum das IESs.
META 16 - FORMAÇÃO PROFESSORES PÓS-GRADUAÇÃO
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da
Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da
Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1 Mobilizar os órgãos municipais e associações públicas e privadas para que promovam
ações no sentido de assegurar a permanência e expansão das IESs no Município.
16.2 Promover parcerias entre Município e IESs para a permanente formação continuada de
professores e gestores da educação.
META 17 - SALÁRIO DOCENTE
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do quinto ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
17.1 Acompanhar a atualização progressiva em relação ao valor do piso salarial nacional e a
evolução salarial para os profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica, de
acordo com a Lei n° 11.738, de julho de 2008, através do Fórum Municipal de Educação, instituído
pela Portaria Municipal n° 6.977, de 07 de outubro de 2014.
17.2 Revisar e adequar o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observando os
critérios estabelecidos na Lei n° 11.738, de julho de 2008, e nos Planos Nacional e Estadual de
Educação.
17.3 Acessar a assistência financeira específica da União para implementação e
complementação, quando for o caso, das políticas de valorização dos profissionais do magistério,
em particular para assegurar a efetivação do piso salarial nacional.
17.4 Fortalecer, a partir da aprovação deste Plano, políticas salariais que assegurem a reposição
dos índices de inflação e vincule aumento real do valor dos vencimentos, garantido a ampliação das
fontes de financiamento
META 18 - PLANOS DE CARREIRA
Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a reformulação do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal para os profissionais da Educação Básica com base na legislação nacional
vigente.
ESTRATÉGIAS
18.1 Garantir que, no rmrumo 90% (noventa por cento) dos profissionais do magistério e
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.
18.2 Implantar, na Rede Pública Municipal de Educação Básica, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe (interna e externa) de profissionais experientes,
a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o
estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de formação continuada na área de
atuação.
18.3 Prever, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licença
remunerada e incentivo para qualificação profissional na sua área de atuação, inclusive em nível de
pós-graduação stricto e lato sensu.
18.4 Realizar, anualmente, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, por iniciativa do
Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos profissionais da Educação Básica
de outros segmentos que não os do magistério.
18.5 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de
cargos efetivos para essas escolas.
18.6 Instituir uma comissão formada por profissionais da educação da Rede Municipal para
subsidiar a reestruturação e implementação do Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme
as orientações do Plano Nacional de Educação e da legislação vigente, com a análise e
proposições em plenária e aprovação pelo Fórum Municipal de Educação.
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, sob responsabilidade dos sistemas de ensino, durante a vigência do
Plano, para a efetivação da gestão democrática da educação pública e do regime de colaboração,
através do fortalecimento de conselhos de participação e controle social, e da gestão democrática
escolar, considerando três pilares, no âmbito das escolas públicas: conselhos escolares,
descentralização de recursos e progressivos mecanismos de autonomia financeira e administrativa
e provimento democrático da função de gestor; prevendo recursos e apoio técnico da União, bem
como recursos próprios da esfera estadual e municipal.
ESTRATÉGIAS
19.1 Prever, na legislação específica, a nomeação de diretores de escola a com critérios técnicos
de mérito e desempenho, bem como com participação da comunidade escolar.
19.2 Buscar, junto aos entes federados, programas de apoio e formação aos conselheiros dos
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação
escolar, dos conselhos regionais e de outros, e aos representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede
escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.3 Garantir a atuação permanente do Fórum Municipal de Educação para acompanhar a
execução do PME.
19.4 Garantir o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação já existente, assegurando a
esse colegiado autonomia, recursos financeiros, espaço físico adequado, quadro de recursos
humanos disponível, equipamentos e meios de transporte para visitas e vistorias à rede escolar,
com vistas ao desempenho de suas funções.
19.5 Estimular, em todas as redes de Educação Básica do Município que oferecem Ensino
Fundamental completo, Ensino Médio e Ensino Superior, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis e associações de pais, assegurando a esses, inclusive, espaços adequados e
condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
19.6 Fomentar a criação e/ou fortalecimento dos conselhos escolares como instrumentos de
participação, deliberação, avaliação e fiscalização na gestão escolar nas dimensões pedagógica,
administrativa e financeira, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-Ihes condições de funcionamento autônomo.
19.7 Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares
na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e
regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores
escolares (PPPP - Projeto Político Pedagógico Participativo).
19.8 Promover avaliações participativas que incluam a avaliação interna e externa das
instituições e dos servidores.
19.9 Incentivar e apoiar as instituições escolares nos seus projetos educacionais sustentados
nas diretrizes da Educação.
19.10 Orientar e acompanhar as instituições escolares na gestão dos recursos financeiros
oriundos de programas dos entes federados edo próprio CPM (Círculo de Pais e Mestres).
19.11 Desenvolver políticas de formação de diretores e gestores escolares a fim de qualificar sua
atuação na dimensão político-pedagógica, administrativa e financeira da instituição, com oferta
anual, através do regime de colaboração e ações próprias de cada ente federado.
19.12 Induzir a gestão da educação pública por meios e métodos que não estejam baseados na
introdução da lógica dos negócios e de mercado nos assuntos educacionais, mas afirmando sua
especificidade na formação integral.
META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Garantir o investimento em Educação Pública, assegurando a competência de cada ente
federado, de forma a contribuir para que a União atinja, no mínimo, o patamar de 7% (sete por
cento) do PIS do País, no quarto ano de vigência desta lei, e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez
por cento) do PIS, ao final do decênio, de acordo com as demais estratégias municipais previstas
para esta meta.
ESTRATÉGIAS
20.1 Garantir, com vistas a atender as demandas educacionais à luz do padrão de qualidade
nacional, fontes de financiamentos permanentes e sustentáveis para todos os níveis da Educação
Básica, tais como: programas de Educação Fiscal; incremento da receita própria; atração de novas
indústrias, comércio e serviços; ampliação do número de alunos da Rede Municipal buscando o
aumento no retorno do FUNDEB.
20.2 Garantir o aumento no retorno do salário-educação através do aumento do número de
alunos atendidos na Rede Municipal, bem como auxiliar na arrecadação da União através da
atração de novas empresas no Município.
20.3 Garantir que o Município mantenha a média de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no art. 212 da CF/88, através da complementação dos
recursos para a educação com recursos próprios.
20.4 Estimular, em parceria com a SMEC, SMF, SMGEP, GP, ACOM, a participação da
sociedade, dos servidores públicos e dos agentes políticos nas audiências públicas sobre a
aplicação dos recursos em educação (art. 48 da LC 101/2000); divulgar, através da ACOM, os
resultados alcançados nas análises elaboradas pelas secretarias correspondentes; promover outros
meios de divulgação e transparência (reuniões com diretores de escolas).
20.5 Assegurar, por meio da SMEC, SMGEP, SMF e demais órgãos afins, o acompanhamento
dos investimentos e do custeio da Educação Básica em geral, criando os mecanismos necessários
para apuração dos custos por aluno, por educandário e por segmento.
20.6 Implementar o CAQ, a partir da regulamentação nas esferas federal e estadual, como
parâmetrolindicador para o financiamento da educação em todas as etapas e modalidades da
Educação Básica do município, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores
de gastos educacionais e investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos
demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino, aquisição de material didático-escolar,
alimentação, transporte escolar e investimentos em tecnologia da informação.
20.7 Implantar, no prazo de 1(um) ano após a regulamentação do CAQ pela esfera federal, sob a
coordenação da SMEC e do CME, normas para a aplicação do inciso IX do art. 4° da Lei 9.394/96
(LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública.
- Promover a participação dos Conselhos Escolares e CPM, como órgãos consultivos e
fiscaliza dores na gestão educacional.
- Implantar de um sistema de custos.
20.8 Acompanhar, a partir da implementação do CAQ e com base na metodologia formulada pelo
MEC e demais órgãos federais, o cumprimento dos dispositivos legais definidos para a aplicação do
método de cálculo desse indicador e seu constante ajuste, através da SMEC, SMF, SMGEP e CME.
20.9 Garantir, a partir da aprovação deste PME, sob a coordenação da SMEC, em parceria com
a Seduc-RS, a formação dos conselheiros do FUNDEB, no âmbito municipal, para que tenham uma
atuação qualificada no acompanhamento, na avaliação e no controle fiscal dos recursos,
assegurando-Ihes suporte técnico, contábil e jurídico, autonomia e segurança ás suas funções.
20.10 Prover os educandários com secretários de escola e qualificá-Ios no cumprimento de suas
funções, sempre que comprovada a necessidade.
20.11 Ampliar e consolidar, sob a coordenação da SMEC, o Sistema Municipal de Ensino e os
Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB, assegurando dotação orçamentária aos seus
custeios e à capacitação dos conselheiros, para que se garanta o acompanhamento e o controle
social sobre as aplicações dos recursos públicos vinculados e destinados à educação nas suas
diversas etapas, níveis e modalidades.
20.12 Assegurar que a elaboração da proposta orçamentária anual da SMEC seja feita com base
no levantamento das principais necessidades das redes escolares, tomando o CAQ (a partir da sua
implementação) como referência em termos de recursos para todas as escolas públicas de
Educação Básica, assegurando insumos para a reestruturação e aquisição de equipamentos.
20.13 Contribuir com a União, buscando assegurar padrão de qualidade a ser estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Educacional, aferido pelo processo de avaliação de metas de qualidade
aferidas por institutos oficiais de avaliação educacional, a partir da aprovação deste PME.
20.14 Promover, em âmbito municipal, através da continuidade do Fórum Municipal de Educação,
a discussão quanto à incompatibilidade da LRF com a ampliação e a distribuição dos recursos, em
especial os destinados à valorização dos profissionais da educação, a equalização das
oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica, e o compromisso técnico de gestão
do sistema de ensino (autonomia financeira).
20.15 Garantir, de forma contínua, a capacitação das direções e secretários de escola que atuarão
na gestão da autonomia financeira e do CAQ.