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PROJETO DE LEI N° 61, DE 29 DE MAIO DE 2015
Altera a alíquota prevista nos
incisos I e II do art. 2° da Lei nO
4.433, de 2006, que reestrutura o
Fundo de Assistência à Saúde -
FAS dos servidores municipais do
Município de Montenegro.
Art. 1°. Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2° da Lei nO
4.433, de 24 de Abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAZ
dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passado a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.2° ...
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores referidos no art. 1°, na razão de 8% (oito por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;
11 - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
administração Centralizada e Câmara Municipal - na razão de 8% (oito por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;" (NR)
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de maio de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 460/2015 - GP
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-- cAMARA MUNICIPAL DI MOfC'f'ItoIIGAO 1--", 11d- - i>r3 (/I/ti:
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Montenegro, 29 de maio de 2015
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nO61/201.5
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo que dispõe sobre a
alteração de alíquota prevista nos incisos I e " do art.2° da Lei nO4.433, de
2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores
efetivos municipais do Município de Montenegro.
Para fins de execução devida na busca de equilíbrio financeiro
do fundo, e pelo que o conselho do FAP/FAS aponta para o cumprimento do
cenário da 3° opção (página 6), dessa forma justificamos a mudança da Lei nO
6.108 de 2015, nas alíneas I e " onde se lê "7,5% (sete virgula cinco por
cento)", passa-se a ler" 8,0 ( oito por cento)". Essa será a alíquota que
passará a viger sobre as contribuições de caráter compulsório dos servidores
no art. 1° da Lei supracitado, e sobre o produto de arrecadação da contribuição
do Município.
Anexo o processo administrativo n?2402/2015.
Atenciosamente,
cAMAAA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: ~ No/ui 01'-) S /S,lrJ
Em:~ íJJ).!J,J:... •• . :.2;1..
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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