. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 04) [2015
Gabinete do Vereador, 11 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Criação do Conselho Municipal dos Povos de Terreiro, movimento
alicerçado pelo Conselho Estadual dos Povos de Terreiro, através de lei municipal
oriunda do Poder Executivo. Tal Conselho irá discutir políticas públicas voltadas para
os povos de terreiro, além de criar regramentos e fomentar discussões sobre
intolerância religiosa e preconceito racial, além de diversas outras medidas.
O texto-base da lei segue em anexo, já com aprovação de sua redação
pelo Conselho Estadual dos Povos de Terreiro.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
“Nor ORGÃOS DOE SANGUE SAIVE VInAS”
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POVOS DE
TERREIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro,
como órgão, consultivo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos,
propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto de comunidades,
caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da
equidade econômica, política e cultural e de eliminação das discriminações.
Parágrafo único. Compreende-se por "Povo de Terreiro" para os fins desta
Lei, o conjunto de mulheres e de homens vivenciadores das religiões afro-
umbandistas, que foram submetidos, compulsoriamente, ao processo de
desterritorialização, bem como desenraizamento material e simbólico de várias partes
do continente africano.
Art. 2º São atribuições do Conselho do Povo de Terreiro do Município de
Montenegro:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas
direcionadas ao Povo de Terreiro estabelecido em sua comunidade, zelando pela sua
execução;
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente às
políticas públicas para o Povo de Terreiro, no âmbito do Município de Montenegro;
II - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
anual quanto às questões que dizem respeito ao Povo de Terreiro e à comunidade
em geral e propor orientações;
IV - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa referente ao
Povo de Terreiro e pela participação de organizações representativas na
implementação de políticas públicas, planos, programas e projetos;
V - Propor ao Executivo Municipal a convocação, a cada dois anos, da
Conferência Municipal do Povo de Terreiro do Município de Montenegro;
VI - Promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da
garantia de direitos do Povo de Terreiro;
VII - Interagir com os demais conselhos municipais de direitos, com vista a
estabelecer a transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas
voltadas ao povo de terreiro e à comunidade em geral;
VIII - Elaborar o seu regimento interno.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 3º O Conselho do Povo de Terreiro do Município de Montenegro fica
vinculado, estruturalmente no âmbito da administração pública municipal, à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que garantirá estrutura para
seu funcionamento.
Art. 4º O Conselho será composto por 10 (dez) conselheiros (as) titulares e
10 (dez) suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil, mediante a
seguinte proporção:
I - 50% (cinquenta por cento) Povo de Terreiro;
HI - 30% (trinta por cento) representantes de órgãos governamentais:
II - 20% (vinte por cento) entidades afins da Sociedade Civil.
& 1º Para cada membro titular será indicado um suplente que assumirá a
titularidade sempre que ocorrer impedimento ou ausência daquele.
8 2º As Entidades da sociedade civil com representação no Conselho
deverão estar legalmente constituídas, de comprovado e de reconhecido trabalho
social, cultural e/ou educativo, cujos critérios devem ser estabelecidos no Regimento
Interno do Conselho.
8 3º Resguardadas as devidas proporções estabelecidas nos incisos deste
artigo, a Conferência do Povo de Terreiro do Município de Montenegro indicará os
órgãos governamentais, bem como as entidades afins que integrarão o Conselho.
Art. 5º A organização estrutural do Conselho do Povo de Terreiro do
Município de Montenegro será composta por:
I - Conferência do Povo de Terreiro do Município de Montenegro;
H - Plenário do Conselho;
TI - Diretoria;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões Temáticas
Art. 6º A Conferência é a instância máxima de deliberação e fiscalização do
Conselho do Povo de Terreiro do Município de Montenegro, devendo ser convocada a
cada dois anos.
Art. 7º A Diretoria será composta pelo(a) Presidente, Vice-Presidente(a), 1º
Secretário(a) e 2º Secretário(a).
Parágrafo único. O mandato da Diretoria será de dois anos, sendo
permitida uma reeleição.
Art. 8º O Conselho Municipal de Povo de Terreiro de Montenegro terá um(a)
Secretário(a) Executivo(a) que será responsável pela atividade operacional do
Conselho.
“DonerhnrcÃioS DOE SANGUE: SAIVE Vinaç”
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 9º As comissões temáticas criadas pelo plenário do Conselho têm por
objetivo elaborar, propor, aprofundar projetos e programas com base nas
deliberações da Conferência Municipal e do Plenário do Conselho.
Art. 10. Os Conselheiros do Conselho do Povo de Terreiro do Município não
receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício da sua função será
considerado de interesse público relevante.
Art. 11. O funcionamento e a regulamentação do Conselho do Povo de
Terreiro de Montenegro, bem como as atribuições de seus Conselheiros serão
estabelecidos através de Regimento Interno, a ser formulado e aprovado pelo
conselho eleito, em até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Dor ÓrCÃOS DOE SANGUE: SAIVE VIDAS”