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materia nº 24/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaPROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA DO ADÃO - MUDA BOI.
native_id3690

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-12 Arquivada — Após remeter à consideração do Prefeito Municipal, arquivada.
2015-06-11 Em tramitação — À Secretaria para encaminhamento.
2015-06-11 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11.06.15

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º O24 2015
Gabinete do Vereador, 11 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Solicitamos que esse Executivo Municipal encaminhe projeto de lei a
essa Câmara Legislativa, de Regularização Fundiária da Vila do Adão — Muda Boi.
Trata-se de uma localidade com aproximadamente 70 famílias, sendo em sua grande
maioria famílias extremamente pobres, diaristas e sem renda fixa que lutam pela
sobrevivência e com grande número de filhos. O antigo proprietário das terras onde
hoje vivem essas famílias já é falecido o que dificulta um pouco essas regularizações
dos terrenos, e que se encaminhados diretamente por esse Executivo poderiam ser
mais facilmente regularizados. Lembramos que essas pequenas propriedades
possuem uma infraestrutura razoável possuindo luz e água.
Esta indicação se faz necessária, para que se consiga atender os
anseios dessas 70 famílias regularizando esses terrenos através deste Projeto.
Ari Atnaldó Máller
Vereador PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Ari Miller
“sac0ndooernae NnacCancic CarvoeMV/inac”

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