texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
[
cAMARA MUIIICIPAL DI MOHTENIGRO
l'fGc. N": I} 31, - f'"e 64/fi:sI ;:r(.~_d"~~ .,~1O~.
PROJETO DE LEI N.o64, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Sociedade
Beneficente Espiritualista.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Espiritualista, visando o repasse mensal de até R$
374.448,00 (trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais), para atender crianças nas unidades de Educação Infantil em turno integral.
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 09.02.12.365.3652.2923.3.3.90.18.00.00.00.00-501.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de sua
assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
11 de junho de 2015.
"-'-~rvt:S ALDANA
nicipal.
'-_MA lIiIUNICIMLoe MOHTlHIHiRÓ"l
OtsaItiCto. \IOUdo em: I I· I
~13do:Jt: VOCQÇl)o: Voeo-J.favor_
~-
~",:c'. VQ~~_!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete áo PrEfeito
~QA MUNIOM!.DI MONTENIiGÃÕ-;
Í'ftoC.N": A iJ, - p-e 64/11~ ,I
1 .-'.,,,_ IV1•.,_;.tw. 06~ __ :-~ Ar _•• I
Ofício 508/2015-GP Montenegro, 11 de junho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 64/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo firmar convênio a
Sociedade Beneficente Espiritualista, visando o repasse mensal de até R$ 374.448,00
(trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender
crianças nas unidades de Educação Infantil em turno integral.
A Administração Municipal possui o contrato de prestação de
serviços n° 034042013 com a Sociedade Beneficente Espiritualista, objetivando a
compra de 565 vagas para atendimento de crianças na Educação Infantil (creche e
pré-escola), em regime de turno integral e meio turno. O valor pago atualmente por
vaga de turno integral é de R$ 618,67.
Tendo em vista a resolução n° 011/2009 do Conselho Municipal de
Educação, o número de alunos atendidos por sala teve que ser reduzido, sendo que
hoje a entidade tem capacidade para atender somente 464 vagas.
Ocorre que o valor não cobre mais as despesas da entidade,
conforme Ofício n° 077/2015. A Administração Municipal, em conjunto com a entidade,
resolveu então rescindir o contrato de prestação de serviços n° 034042013, por acordo
entre as partes, pois o índice de recomposição dos valores permitidos pela Lei n°
8.666/93 não é suficiente para cobrir os custos da entidade.
Para atendimento do convênio servirá de recurso a
orçamentária n.? 09.02.12.365.3652.2923.3.3.90.18.00.00.00.00-501 - Seco
Educação e Cultura - Educação Infantil - Educação - Educação Infantil -
Infantil - Auxílio Financeiro a Estudantes - Auxílio Financeiro a Estudantes .
Anexo o processo administrativo n.? 4374/2015. /'
///
Atenciosamente,
dotação
Mun. de
ducação
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:AV\.U/-C Cv,;-~S"J>i~
Em:-11../.QLI-1L, às AI1 :~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
open original →