PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA n.o
ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Altera a redação do inciso VIII, do art.
15, do § 5° do art. 62 e do art. 65 da
Lei Orgânica do Município de
Montenegro.
Art. 10 Altera a redação do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município,
que passa a vigorar com a seguinte redação: .
"Art. 15 Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
. [:..]
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do
Estado ou do País por período superior a 15 (quinze) dias." (NR)
Art. 2° O § 5° do art. 62 da Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 62. [...]
§ 5.° O Vice-Prefeito assumirá o cargo de Prefeito sempre que este se ausentar
do Município, do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias." (NR)
Art, 3° Altera a redação do art. 65 da Lei Orgânica do Município, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara de
Vereadores, ausentar-se do Município, do Estado ou do País por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo." (NR)
Art. 4° - A pJJ25enteEmenda entra em vigor na data de sua publicação.
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sayé Sessõ i de junho de 2015.
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1° Se ário
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I Ver. Márcio Mig el Müller
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~er. Marcos Gehlen - Tuco
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcia MiQ.:A~ MUNlCIML DI MONTIHIUO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax (51) 3632-3303
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de
Montenegro visa alterar a redação do inciso VIII, do art. 15, do § 50 do art. 62 e do
art. 65 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, adequando a redação dos
mesmos aos princípios constitucionais.
Os atuais dispositivos da Lei Orgânica de Montenegro, ao exigirem
autorização legislativa para afastamentos do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito a
se ausentarem do Município e do Estado por prazo superior a 5(cinco) dias, ou do
país a qualquer tempo, claramente violam os princípios constitucionais, na medida
em que não encontram amparo no texto da Constituição Federal, ofendendo o
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, tal como insculpido na
Carta Magna.
Assim, por força dos artigos 18 e 29, caput, CF, os príncípíos
estabelecidos na Constituição Federal devem ser observados pelos Estados e
Municípios, devido à simetria de tratamento guardada entre os entes federativos, os
quais transcrevemos:
Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os ~.
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição. \
[...] , )
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estadoe os seguintes preceitos:
O mesmo comando pode ser aferido dos dispositivos da Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul:
Art. 10 - O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com
seus Municípios, de forma indissolúvel, da República
Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de
sua autonomia e competência, os princípios
fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e
políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela
Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de
seu território.
[...]
Art. 80- O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e
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pela legislação que adotar, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
o afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal também deve
observar as normas traçadas na Constituição Federal, para o Presidente da
República, bem como na Estadual para o Governador, por força da referida simetria.
Assim, os arts. 49, inc. III, e 83, da Constituição estabelecem:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a
se ausentarem do País, quando a ausência exceder a
quinze dias;
[...]
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não
poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo. (Grifou-se.)
Do mesmo modo, os arts. 81 e 53, inc. IV, da Constituição Estadual,
este último já sem a expressão por qualquer tempo, suspensa pelo STF através da
ADI n.o 775-1, preceituam:
Condicionar o afastamento do Chefe do Poder Executivo à prévia
licença do Poder Legislativo, independentemente do período de tempo de
afastamento ou em período inferior a quinze dias, afronta, assim, claramente, os
princípios da simetria, harmonia e independência dos Poderes, tal como estabelece o
art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, também, os seguintes acórdãos do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 81. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem ((
licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País ( ...),
nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda .)
~ca~. ,
Art. 53. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além <,
de
[...]
outras atribuições previstas nesta Constituição: t
IV - autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se \
do Estado por mais de quinze dias, ou do País ( ...); (Grifou- }
se.)
~
AÇÃO
CAPUT,
DIRETA
DA LEI
DE
ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICIPAL DE SANTANA
ARTIGO 100,
DO
r.:
LIVRAMENTO. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DO CARGO
PARA VICE-PREFEITO TODA VEZ QUE O PREFEITO SE
AUSENTAR DA CIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE
SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.
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Diante do regramento constitucional existente, não há espaço
para o comando constante na parte da norma atacada ao impor
hipótese de substituição compulsória do Prefeito em caso de
mera ausência da cidade, inexistindo regramento específico,
tanto na Constituição Estadual como na Constituição Federal,
como se depreende do teor dos artigos 80, caput de 79, caput,
respectivamente ou então nos casos de afastamento por
período superior a 15 dias, observados os termos dos artigos
53, IV e 81 e 49, III e 83, respectivamente, das Constituições
Estadual e Federal. Violação aos princípios da separação,
independência e harmonia dos poderes do Estado, previsto no
art. 20 da Constituição Federal e nos artigos 50, 80 e 100 da
Constituição. Precedentes do TJRGS. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N°
70023111677, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/05/2008).
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA
TRANSMISSÃO DO CARGO AO VICE-PREFEITOEM VIRTUDE
DO AFASTAMENTODO CHEFEDO EXECUTIVODO MUNICÍPIO.
PRAZO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIOS DA
SIMETRIA E DA HARMONIAE INDEPENDÊNCIADOSPODERES.
Inconstitucionaluidade verificada. A transmissão de cargo do
prefeito ao vice-prefeito somente pode ser exigida quando o ~-
afastamento daquele for por prazo superior a 15 dias. Previsão
contida na combinação dos artigos 8°, 10, 53, IV e 81 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Atendimento aos ( 1
princípios da simetria e da harmonia e independência entre os
poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\
JULGADA
Inconstitucionalidade
PROCEDENTE.
NO70026892117,
UNÂNIME.
Tribunal
(Ação
Pleno,
Direta
Tribunal
de I
'.'
de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha,
Julgado em 30/03/2009).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.MUNICÍPIO DE
ROQUEGONZALES.ARTS. 18, INC. IX, E 46, LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. AFASTAMENTODO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DO PAÍS POR QUALQUERTEMPO. NECESSIDADEDE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃODA CÂMARA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERESDO ESTADO.ART.S 2°, 49, INC. III, E 83, CF, C/C
ARTS. 50, 80, "CAPUT", 10, 53, INC. IV, E 81, DA CE.
JULGARAMPROCEDENTEA AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade NO70052989563, Tribunal Pleno, Tribunal »:
de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado
em 17/06/2013).
Portanto, são manifestamente inconstitucionais as disposições da Lei
Orgânica do Município de Montenegro, em seus artigos 15, inc. VIII, art. 62, § 50 e
art. 65, que impõem a necessidade de autorização prévia desta Casa Legislativa para
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o afastamento do território municipal do Chefe do Executivo Municipal, ou seu Vice,
por prazo superior a cinco dias, ou do país a qualquer tempo.
A solicitação do Prefeito Municipal de autorização à Câmara de
Vereadores sempre que tiver que se deslocar para fora do Município, do Estado, ou
do País, por um tempo inferior a quinze dias, além de não se mostrar razoável, fixa
um prazo inferior ao previsto na Constituição Federal.
Nos regimes democráticos, o Poder Executivo deve estar
permanentemente exposto à fiscalização e ao controle dos parlamentares. A
autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República
configura um desses instrumentos constitucionais de controle do Legislativo sobre
atos e comportamentos dos governantes. No entanto, como a referência temporal,
insculpida na nossa Lei Orgânica não encontra parâmetro na Constituição da
República, faz-se necessária essa adequação, sanando o vício de
inconstitucionalidade, e assegurando, assim, a supremacia dos princípios
constitucionais.
Sala de Sessões, 11 de junho de 2015.
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
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