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PROJETO DE LEI N.o66, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, com a interveniência
da Brigada Militar, visando a conjugação
de esforços entre os partícipes para
viabilizar e apoiar o processo de
Segurança Pública visando o incremento
das ações de polícia ostensiva com a
utilização do sistema de
videomonitoramento de Montenegro.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência da Brigada Militar.
Parágrafo único. O convênio visa a conjugação de esforços entre os
partícipes para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública visando o incremento
das ações de polícia ostensiva com a utilização do sistema de videomonitoramento de
Montenegro, desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Art. 2° O prazo de vigência do convênio é de 5 (cinco) anos, a contar da
sua assinatura.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n.os 03.01.06.181.0121.1386.3.3.90.39.00.00.00.00-79, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
03.01.06.181.0121.1386.4.4.90.39.00.00.00.00-80, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e 03.01.06.181.0121.1386.4.4.90.52.00.00.00.00-81 no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de .:
~iJ!o'HICO ALVES ALDANA
Prefeito unicipal.
cJ.~'.'lAMMUNICIPAL DE MOHTENEGRO
Discutido e votado em" I I
Resultado do Vvtoç60: VoIO•• f~vor __ I
Ab.tenç.....,s __
L Pf!!!d!nte Voto.contra_
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Ofício 529/2015-GP Montenegro, 17 de junho de 2015,
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.?66/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, visando à
conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de
Segurança Pública visando o incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização
do sistema de videomonitoramento de Montenegro.
De longa data existe a expectativa e a necessidade de implantação do
sistema de monitoramento por câmeras de vídeo na área urbana de Monteneqro.
Uma série de iniciativas foram tentadas e/ou adotadas, no entanto,
apesar de não surtirem o efeito esperado, contribuíram para o enriquecimento da
experiência da condução deste processo, Processo este que transcende a própria
aquisição e instalação dos equipamentos, passando pela formalização de convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SSP - Secretaria da
Segurança Pública, para que a Brigada Militar possa ceder espaço e fazer uso para a
Central de Comando e Controle Integrada,
Com vistas ao atendimento dos itens citados acima, apresento projeto
de lei que visa o acompanhamento a fiscalização e apoio as atividades de implementação
do sistema de videomonitoramento desde a fase de instalação até a fase de instalação
plena, permanecendo o Município com a titularidade dos equipamentos e de toda a
infraestrutura operativa do sistema, comprometendo-se com o Estado no uso exclusivo do
sistema em favor da Segurança Pública nos locais definidos pelo Município de Montenegro
e a Segurança Pública.
Outrossim, ressalta-se que a Brigada Militar é realmente apta para a
operação do sistema, que constituirá importante avanço na execução diária das atividades
por ela prestadas, bem como na melhoria dos níveis de seçurança-rías regiões
monitoradas, a exemplo de outros municí~i~s o~de o sistema foi impl~ado" .
Anexo o processo administrativo nO4765/2015,. ' __',
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Por:.~ •• ~~~~ ~ __
Em:
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO
io DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
j
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