materia nº 68/2015

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PROJETO DE LEI N.o68, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 5.473,86.
Art. 1°Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 5.473,86 (cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0054 Despesas não Computáveis
0915 Devolução do Saldo do Recurso PEAE/Estado
3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 5.473,86
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso o saldo da conta bancária nO04.091811.0-8 - Banrisul, Aquisição
de Merenda Escolar.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M
de junho de 2015.
LVESALDANA
Prefeito Municipal.
d:'7lARA MUNICIPAL DE MONTlé";~G.RO- i
Discutido li! votado em: I I i
ReSUfr;.a.do da Voraçoo: Votos a tavor .1
AbstençOes _
~te-- Votoscontrll_
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Ofício 532/2015-GP Montenegro, 18 de junho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 68/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 5.473,86 (cinco mil
quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).
O município de Montenegro recebeu recursos do Governo do Estado
para aquisição de gêneros alimentícios no ano de 2014, no valor de R$ 80.400,00. O
depósito foi recebido no mês de setembro, quando todos os gêneros para este mês já
haviam sido adquiridos. A verba foi utilizada para a compra de gêneros alimentícios
perecíveis e não perecíveis somente para as escolas contempladas por este
programa.
Os gêneros perecíveis foram comprados para os meses de outubro,
novembro e metade de dezembro. Ocorre que várias escolas cancelaram as entregas
da última semana de novembro e para as duas semanas de dezembro, por já estarem
com o número de alunos bastante reduzidos, ou seja, o recurso estava empenhado,
porém tivemos que estornar vários itens, pois não seriam utilizados pelas escolas.
Portanto, de acordo com o convênio nO 727/2014, assinado entre o Estado do Rio
Grande do Sul e o Município de Montenegro, é necessária a devolução do saldo do
convênio.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.?
3845/2015.
Atenciosamente,
/' ~MI~1'CCYJALVES ALDANA
ItO Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
às J, :J.L
CAMARÀ DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOL DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594