materia nº 71/2015

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PROJETO DE LEI N.o71, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 38.000,00.
Art. 1°Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Seco Mun. De Habitação Desenvolvimento Social e
Cidadania
06 FMAS- Fundo Mun. Da Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Assistência Social Geral
2649 CRAS I PAIF PBT
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 37.000,00
17 Seco Mun. De Habitação Desenvolvimento Social e
Cidadania
FMAS- Fundo Mun. Da Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social Geral
CRAS I PAIF PBT
Outras Despesas Variáveis P. Civil R$ 1.000,00
06
09
244
0004
2649
3.1.90.16.00.00.00.00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso parte do Superávit do recurso do CRAS - 1102, no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO
de junho de 2015.
O LVES ALDANA
refeito Municipal.
c:t.~.tARAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: I I
Resultado do Votoçoo: Votos.f.vor __ 1
Abstomç6es __
PYesldente Votoscontra_
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Ofício 535/2015-GP Montenegro, 18 de junho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 71/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais).
O presente crédito especial tem o objetivo de atender à solicitação de
nomeação de um terapeuta ocupacional para atuar no CRAS, para a execução de
atividades na Política de Assistência Social no que se refere ao atendimento no
Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e também nas
atividades do PAIF.
A demanda de atendimentos vem aumentando consideravelmente,
principalmente no que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos no tocante as requisições do Conselho Tutelar e Intimações do Ministério
Público e Poder Judiciário.
O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é aplicado e
garante a articulação e o desenvolvimento da rede sócio assistencial das crianças e
adolescentes através de oficinas no contra turno escolar trabalhando a parte
pedagógica de cada caso, em grupos organizados pela faixa etária dos participantes.
Além disso, com a falta deste profissional, estamos deixando de
atender as oficinas envolvendo crianças, adolescentes e idosos.
Para. outras informações, anexo o processo administrativo n.?
3023/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCO O DE RECEBIMENTO
PM::~~~~~--~--~
Em:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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