materia nº 72/2015

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PROJETO DE LEI N.o72, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul para a cedência de dois
estagiários.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a cedência de 2 (dois)
estagiários nível superior cursando Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais,
fins de incrementar a arrecadação de tributos em cobrança judicial, dando maior
agilidade, evitando prescrições intercorrentes de créditos tributários,
compreendendo celebração de termo de compromisso de estágio, no Anexo
Fiscal, entre o Município, a instituição de ensino e o educando para exclusiva
atuação junto às Varas Cíveis do Foro desta Comarca.
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei
correrão à conta da dotação orçamentária n.
°
02.01.04.122.0021.2298.3.3.90.39.00.00.00.00-11.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de sua
assinatura.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
18 de junho de 2015.
NTENEGRO, em
C~:.!}ARA MUNICIPAL DI MONnNI!GRO
DIscutido p votado em: I I
Resultado do VoloÇóo: Votos. favor __ I·
Absten.ç6tos __ ..
Praldente Votoscontra_
Ofício 536/2015-GP Montenegro, 18 de junho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 72/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul para a cedência de dois estagiários cursando Bacharelado em Ciências
Jurídicas e Sociais.
O presente projeto contempla negociações realizadas com o Poder
Judiciário no intuito de agilizar a cobrança/execução de dívida ativa. Para tanto, o
Município disponibilizará dois estagiários que atuarão exclusivamente nos processos de
Execução Fiscal.
Essa ação se inclui em nossos esforços em otimizar esta atividade,
cumprindo os preceitos legais, buscando maiores recursos ao Município, bem como
evitando a renúncia de receita.
A atividade desses estagiários é de suma importância para a
complementação dos ensinamentos acadêmicos, bem como é do interesse da
Administração ter seus créditos tributários recuperados com maior rapidez. Além disso,
outros procedimentos são facilitados através do atendimento, quase que personalizado,
que será dedicado à Administração.
Cabe ressaltar que em 2010 o Município de Montenegro firmou
convênio similar restando demonstrado, não somente que os objetivos foram atingidos,
mas ainda superou as expectativas das cobranças judicializadas. Assim, entende o
Executivo Municipal que a presente parceria seja reafirmada, dando continuidade a tão
importante atividade.
Anexo o processo administrativo n.? 4474/2015.
VESALDANA
unicipal.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROT~DE RECEBIMENTO
Por: ( .
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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