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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o65, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a criar 2 (dois) cargos de
Operador de Máquina
Rodoviária no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.?2.636, de
1990, que estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Operador de Máquina Rodoviária, Padrão 07, no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da Lei Complementar n.?2.636, de 4 de
maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da
Complementar correrão à conta das dotações
11.01.20.122.0021.2001.3.1.90.11.00.00.00.00-644
11.02.20.606.0021.2002.3.1.90.12.00.00.00.00-677.
aplicação desta Lei
orçamentárias n.os
e
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENEGRO,
em 11 de junho de 2015.
VESALDANA
~., __.•o Municipal.
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CJ.~~'iARAMUNlCi;AI. DI MÓHTlNIOIlO 1
Discutido O! votado em: ! I .
lWsulrodo do Votoç"": Votos. fwor __ I
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_ ~tl! Votoscontra_
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
Ofício n.? 510/2015-GP
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Montenegro, 11 de junho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 65/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo com o objetivo
de criar 2 (dois) cargos de Operador de Máquina Rodoviária, Padrão 07, no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3° da Lei
Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Justifica-se o presente tendo em vista que foram adquiridas
mais duas máquinas, sendo, uma Retroescavadeira e uma Escavadeira
Hidráulica, visando prestar um bom atendimento ao produtor, para cumprir a
demanda existente.
Para atendimento da criação do cargo servirá de recurso as
dotações orçamentárias n.? 11.02.20.606.0021.2002.3.1.90.11.00.00.00.00-
677- SMVSU - Diretoria de Fomento Agropecuário - Agricultura - Extensão
Rural - Planejamento Administrativo Governamental - Diretoria Fomento
Agropecuário Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e
11.01.20.122.0021.2001.3.1.90.11.00.00.00.00-644 SMDR SMDRAdministração- Agricultura Administração Geral Planejamento
Administrativo Governamental - SMDR Administração - Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Anexo o processo administrativo n.? 10271/2013.
Atenciosamente, /
/,/'
/
/
/
~~:"Vt:.S ALDANA
nicipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEORO CIDADE DAS ARTES
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