materia nº 73/2015

PROJETO DE LEI N.o73, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 20.000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
05' Secretaria Municipal da Fazenda
01 SMF - Administração
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
0000 Encargos Especiais
0518 Amortização do PAC - Contrato nO354467-13 PRO -
TRANSPORTE pl pavimentação da Rua Getúlio Vargas
3.2.90.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida Contratada R$ 10.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Dívida Contratada R$ 10.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
sentira de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária
05.01.28.843.0000.0514.3.2.90.21.00.00.00.00-172.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE~;R
de junho de 2015.
O ESALDANA
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeifo
Ofício 558/2015-GP
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Montenegro, 25 de junho de 2015,
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n." 73/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
O contrato firmado entre o município de Montenegro e a União,
por intermédio do PAC/PRO - TRANSPORTE tem como objeto a execução de
Pavimentação da Rua Getúlio Varqas.
A partir das liberações de pagamento à empresa executora,
GIDUR/CEF passa a cobrar os encargos inerentes ao contrato, e após a
carência de seis meses, inicia a cobrança da amortização do principal, em 240
parcelas.
Diante do fato, a Diretoria de Contabilidade solicita a abertura
de dotações orçamentárias para registro das despesas neste exercício, tendo
em vista que não houve previsão orçamentária para tal. Informamos que os
recursos serão reduzidos da dotação
05,01.28.843.0000,0514.3.2,90.21.00,00.00.00-172, criada para as despesas
de juros do PROVIAS e que possui sobra de verba.
Para outras informações, anexo o processo admiJoriei"a
Atenciosamente,
4393/2015.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Por: AnQ('-\. ,S,;.~V\.
Em:..,bS:.1 06 I ~ , às 111 :J.:i
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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