materia nº 74/2015

PROJETO DE LEI N.o74, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 91.027,52.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 91.027,52 (noventa e um mil, vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
0178 Melhoria dos Acessos ao Município
0823 Devolução do Saldo do Contrato 0176035-12/2005 M.
Turismo - Construção de Pórtico
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições REC 1275 R$ 91.027,52
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso o saldo da conta bancária nO647.008"-5- Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE
de junho de 2015.
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Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 559/2015-GP Montenegro, 25 de junho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 74/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 91.027,52 (noventa e um
mil, vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).
O contrato firmado entre o município de Montenegro e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo teve como objeto a construção do
Pórtico da entrada da cidade.
O presente contrato foi assinado em 21/12/2005, a licitação para a
contratação da empresa foi homologada em outubro de 2011 e a ordem para início da
obra foi recebida pela empresa contratada em março de 2012.
A vencedora do certame não executou totalmente o projeto, e não
havendo tempo hábil para um novo processo licitatório a obra foi concluída com
recursos próprios.
O valor a ser devolvido é de R$ 91.027,52 (noventa e um mil, vinte e
sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo destes R$ 67.114,13 (sessenta e sete
mil, cento e quatorze reais e treze centavos) referente a rendimentos e R$ 23.913,39
(vinte e três mil, novecentos e treze reais e trinta e nove centavos) oriundos de
repasse.
Cabe ressaltar que houve glosa definitiva no valor de R$ 3.090,85
(três mil, noventa reais e oitenta e cinco centavos) na quinta (53) mediação.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.?
4492/2015.
Atenciosamente,
OOrl!rt:\1ES ALDANA
~Mo Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
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