PROJETO DE LEI N.o76, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 145.787,47.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 145.787,47 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e
quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
O183 Incentivos a práticas esportivas
0914 Dev. Saldo do Contr. 0263.323-44/2008/M Esporte -
Conclusão de Ginásio
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec 1310 R$ 145.787,47
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso o saldo remanescente na Conta n° 600090-1, da Caixa Econômica
Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25
de junho de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 561/2015-GP Montenegro, 25 de junho de 2015,
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.?76/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal solicita
autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 145,787,47 (cento e quarenta e
cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos),
O Município de Montenegro assinou no ano de 2008 o contrato n°
0263323-44/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, para realizar a conclusão do Ginásio
Esportivo da Escola Municipal José Pedro Steigleder.
O recurso é oriundo da emenda parlamentar datada de 07/04/2008 sob
n° 36640008 - funcional programática n° 27,812,1250,8765 no valor de R$ 97,500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais) - Dep, Federal Mendes Ribeiro Filho. Neste
período estava sendo construído o Ginásio da Escola Municipal José Pedro Steigleder e
foi encaminhado o plano de trabalho, bem como toda documentação junto à RSGOV Porto
Alegre. O contrato foi prorrogado com vigência até 30/12/2014, sendo que o mesmo não
poderia mais ser prorrogado,
Nos anos de 2013 e 2014 foram feitas várias complementações de
documentos técnicos de engenharia, ajustes solicitados pela GigonNH. Todavia, não foi
levado em conta que o projeto original não contemplava todas as medidas necessárias
para cumprimento da última normativa do Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI.
Assim, não houve tempo suficiente para efetuar as obras de reforma na construção antiga,
entre as quais a ampliação do Ginásio existente para recolocação das arquibancadas com
o objetivo de ampliar o espaço de saída entre a rede de proteção da quadra e a primeira
linha de arquibancadas, conforme determinação das Normativas de PPCI.
O Contrato n° 0263323-44/2008 entrou em restos a pagar e,
posteriormente, distratado. O valor total a ser devolvido, com rendimentos, é de R$
145,787,47 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete re . uarenta e
sete centavos),
Para outras informações,
3846/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: é"hu (~ )J~~
Em: 15"/ Of, /I/S-. às M :1:1.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
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