materia nº 78/2015

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o78, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Cria dois cargos de Arquiteto no
Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, instituído pela LC n.?
2.636, de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 1° Cria 2 (dois) cargos de Arquiteto, no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da Lei Complementar n.?2.636, de 4 de
maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.?
08.01.04.122.0021.2801.3.1.90.11.00.00.00.00.395.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON
25 de junho de 2015.
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I.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 563/2015-GP
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Montenegrofl- e jun o e
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 78/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o
Executivo Municipal solicita autorização para criar 2 (dois) cargos de Arquiteto,
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da lei
Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Justifica-se o presente para que seja possível atender à
elaboração de projetos na LDO 2015, os quais necessitam de projetos
técnicos, bem como a grande demanda de atividades junto à SMOP.
Cumpre informar que a SMOP atende as demandas
alavancadas por todas as Secretarias do Município, principalmente as
demandas permanentes da SMEC com relação a problemas acarretados pela
falta de reforma, adaptações, muros de contenções, entre outros, que
necessitam serem resolvidos com urgência, pois com o decorrer do tempo, as
manutenções acabam se tornando problemas maiores, assim como a
necessidade de novas obras.
Para atendimento da despesa será utilizada a dotação
orçamentária n.o 08.01.04.122.0021.2801.3.1.90.11.00.00.00.00-395-
Secretaria Municipal de Obras Públicas, SMOP - Administração- Administração
- Administração Geral - Planejamento Administrativo Governamental - Seco
Municipal de Obras Públicas - Vencimentos e vantagens fixas Pe a .
Anexo o processo administrativo n.? 4958/201
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:~V\Ú{f. ~'a~
Em: 'l.ç1.JL!..ffS:..., às ",,,, :~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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