materia nº 80/2015

PROJETO DE LEI N.O80, DE 02 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa
de Amparo Mão de Deus no
valor de R$ 88.000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus para atender ao
Projeto "Envelhecimento Jovem", visando o repasse de recursos no valor de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.10.08.241.2412.2622.3.3.50.43.00.00.00.00-865.
Art. 3° O prazo do convênio é de 07 (sete) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 02 de julho de 2015.
/
// LUIZ AWI~ r...........••.•. ~lJCS ALDANA
/' unicipal.
C~~~~ARAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: I ,
Rftu!rodo do Voraçoo: VOIOs A faYOr __ /
Abst@OÇOes __
~te VotosContrA--..-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Ofício 578/2015-GP
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Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 80/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar
convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus para atender
ao Projeto "Envelhecimento Jovem", visando o repasse de recursos no valor de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
A Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus foi fundada
em 15/12/2009 com a finalidade de administrar, manter, promover, coordenar e
desenvolver atividades filantrópicas de caráter ocupacional, médica, social e cultural
de idosos e de incapazes/inválidos desassistidos, não fazendo distinção alguma
quanto à raça, cor, condição social, credo político e religioso. A entidade foi declarada
como de UTILIDADE PÚBLICA através do Decreto Municipal n.? 5.881 de 09 de
dezembro de 2011.
O recurso solicitado será utilizado com contratação de serviços de
terceiros, aquisição de material de consumo, fornecimento de gás, combustível,
energia elétrica e fornecimento de água, conforme plano de aplicação apresentado
pela entidade.
Para atendimento desta despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.10.08.241.2412.2622.3.3.50.43.00.00.00.00-865. - Seco Mun. de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - FMI - Fundo Municipal do Idoso -
Assistência Social - Assistência do Idoso - Atendimento Asilar para Idosos - Fundo
Municipal do Idoso - Subvenções Sociais.
Anexo o processo administrativo n.? 2218/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: ~
Em;Q1iõl (15: às.1.L:4S
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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