PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o82, DE 02 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a criar 1 (um) cargo de Técnico
de Enfermagem no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.?2.636, de
1990, que estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de
Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante
do art. 3.° da Lei Complementar n.?2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece
o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da
Complementar correrão à conta das dotações
06.03.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-272
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-324.
aplicação desta Lei
orçamentárias n.?
e
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 02 de julho de 2015.
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Discutido I! votado I!m: I I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício n.o 580/2015-GP Montenegro, 02 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 82/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar com o objetivo de criar 1
(um) cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.? 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
Justifica-se o presente, haja vista que a população prisional hoje
junto a Penitenciária Modulada de Montenegro é de 1450 habitantes privados de
liberdade. Sendo assim, faz-se necessário a presença de mais um profissional técnico
em enfermagem para atuar junto ao presídio.
O técnico de enfermagem vai atuar na segunda equipe de saúde
prisional habilitada em 2015.
Dessa forma poderemos qualificar ainda mais as ações de saúde,
promover a prevenção de doenças, apoiando as ações de saúde da mulher, saúde
mental, entre outras doenças prevalentes, além de promover a educação em saúde.
O incremento de recursos da saúde prisional, além de oportunizar a
nomeação do profissional, vai permitir também qualificar a educação continuada que
prevemos no Plano Municipal de Saúde Prisional, com mais capacitações, cursos e
aquisição de melhorias para o trabalho da equipe junto a Penitenciária.
Para atendimento da criação do cargo servirão de recurso as
seguintes dotações orçamentárias n.? 06.03.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-
272 ~ SMS - Recursos Vinculados para Saúde/União - Saúde - Assistência
Hospitalar e Ambulatorial - Ações de Saúde - Programa de Saúde Prisional -
Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. e n.?
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11,00.00,00.00-324 - SMS - Recursos Vinculados
para Saúde/Estado - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Ações de Saúde
- Programa de Saúde Prisional- Vencimentos e Vantagens Fixas P.C ,
Anexo o processo administrativo n.?4195/2014,
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
-C~ÂM-ARA--D""E-V~ER~EA~DO:-:R::E:':'S-:D:=E7.M::::O-';'NT;;E~N';.EGRO
~-.;rc.,..O DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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