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PROJETO DE LEI N.o83, DE 02 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa
de Amparo Mão de Deus no
valor de R$ 60.000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus para atender ao
Projeto "Envelhecimento Jovem", visando o repasse de recursos no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.10.08.241.2412.2622.4.4.50.42.00.00.00.00-871.
Art. 3° O prazo do convênio é de 04 (quatro) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 02 de julho de 2015.
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Discutido l' \/Otado em: ~N~
Resultado da Votoçdo: \latos. ",vor-I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
Ofício 581/2015-GP
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Montenegro, 02 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 83/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar
convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus para
atender ao Projeto "Envelhecimento Jovem", visando o repasse de recursos no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Plano de Trabalho tem como objetivo a aquisição de um
veículo, tendo em vista que o atual está deteriorado, sendo este fundamental
na locomoção dos idosos para a realização de consultas médicas e exames na
Secretaria Municipal da Saúde e no hospital, para a retirada de fraldas e
medicamentos na SMS e para o abastecimento da Casa de Amparo com
alimentos, materiais, doações, entre outros.
Importante salientar que o recurso é advindo de doações que a
própria Entidade captou através de Pessoas Físicas e Jurídicas, via Fundo
Municipal do Idoso.
Para atendimento desta despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.10.08.241.2412.2622.4.4.50.42.00.00.00.00-871 - Seco
Mun. de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - FMI-Fundo
Municipal do Idoso - Assistência Social - Assistência ao Idoso; ~tendimento
Asilar para Idosos - Fundo Municipal do Idoso - Auxílios. . /
Anex~o processo administrativo 2° 2...2219/2015.' _
Atenciosamente, /./" -
.•••• . ",c -- ... ~ .• ~
./~ '-'+'~~
IZ S ALDANA
refeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
às A\ :~
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
LO DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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