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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes sua
Capital do Tanino e da Citricultura” racer
REQUERIMENTO N.º Of% /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em conformidade com o inciso III, art. 96, do Regimento Interno,
solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 04/2015, de autoria deste
Vereador, que DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGENERES DO MUNICIPIO DE MONTENEGRO,
DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS..
Tal projeto teve parecer pela sua inconstitucionalidade, por isto o
motivo de sua retirada da pauta. Todavia, cumpriu seu papel de fomentar a
discussão sobre o tema.
Gabinete do Vereador, 02 de julho de 2015.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
“Dor ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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