ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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33
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2012
- GE MONTENEGRO
rena pos Nes i> Estabelece procedimentos e prazos para a
VU TZ entrega da declaração dos bens e rendas que
1 compõem o patrimônio privado dos agentes
sa LS mete públicos municipais do Poder Legislativo, de
que trata a Lei Federal nº 8.429/1992.
Art. 1.º Esta Resolução estabelece procedimentos e prazos para a entrega da
declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais
do Poder Legislativo, previstos na Lei nº 8.429/1992 e Resolução nº 883/2008, do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. São agentes públicos municipais para os fins desta Resolução,
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro.
Art. 2.º A declaração dos bens e rendas compreenderá imóveis, semoventes,
dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no
País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge
ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Art. 3.º A declaração de bens e valores deverá ser entregue no ato da posse em
cargo efetivo ou em comissão e na data da assinatura de contrato por prazo determinado.
Parágrafo único. A declaração deverá ser preenchida em formulário próprio,
conforme o ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Resolução.
Art. 4.º A declaração de bens e valores será anualmente atualizada, até o dia 30
de junho, assim como na data em que o agente público municipal deixar o exercício do mandato,
cargo, emprego ou função.
Art. 5.º Os agentes públicos municipais do Poder Legislativo que não prestaram
a declaração de bens e valores, deverão apresentá-la, impreterivelmente, até o dia 31 de julho.
Art. 6.º A declaração de bens e rendas de que trata esta Resolução poderá ser
substituída, a juízo do agente público, por cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda
apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que contenha a declaração de bens.
Art. 7.º Compete ao Departamento de Pessoal e de Processamento da Folha de
Pagamento da Câmara Municipal a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto
arquivamento das respectivas declarações.
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+ Presidente
nesta Resolução, bem como p:
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ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
NOME:
CPF:
TÍTULO DE ELEITOR;
DATA DE NASCIMENTO:
ENDEREÇO COMPLETO:
CEP:
MUNICIPIO/UF: TELEFONE:
2. DEPENDENTES
CPF: GRAU DE DEPENDÊNCIA: DATA DE NASCIMENTO:
3. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR
[NOME DA FONTE PAGADORA:
CNPJ RENDIMENTOS — R$
fTOTAL
INFORMAR PRINCIPAL FONTE PAGADORA: CNPJ:
4. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELOS DEPENDENTES
NOME DA FONTE PAGADORA CNPJ DO DEPENDENTE
RENDIMENTOS — R$
TOTAL:
5. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR (TITULAR)
MÊS PESSOA FISICA(A) EXTERIOR TOTAL REND. (R$)
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OUT
NOV
DEZ
TOTAL
6. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA E DO EXTERIOR (DEPENDENTES)
MÊS PESSOA FÍSICA(A) EXTERIOR TOTAL REND. (R$)
JAN |
FEV
MAR
ABR
MAL
[ JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV |
DEZ
TOTAL
7. OUTROS RENDIMENTOS
DISCRIMINAÇÃO RENDIMENTOS — R$
Bolsa de estudo e pesquisa, desde que não represente vantagem ao doador e não
caracterize contraprestação de serviço.
Capital da apólice de seguro ou pecúlio pago por morte de segurado restituído em
qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de
morte ou invalidez permanente
Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por
acidente de trabalho, e FGTS.
Lucro de alienação de bens e direitos de pequeno valor e/ou do único imóvel, redução do
| ganho de capital.
Lucros e dividendos recebidos.
Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de
declarante com 65 anos ou mais.
Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou
reforma por acidente em serviço.
Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias.
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Câmara do Versadero
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Rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante
| pelo simples, exceto pro labora, aluguéis e serviços prestados.
Transferências patrimonias-doações, heranças, meações e dissolução da sociedade
conjugal ou unidade familiar.
Décimo terceiro salário.
Rendimentos e e aplicações financeira (especificar cada uma)
Outros rendimentos do titular (especifique)
TOTAL
8. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Informar: DATA, VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO | SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO R$
(informar destinatários com CPF),
QUANDO FOR O CASO
DESCRIÇÃO DO BEM/DIREITO
TIPO (*) ANO DE ........ ANO DE ......
TT
É
TOTAL
(*) TIPO: Imóveis — Terreno, apartamento, casa, loja, outros; veículos, embarcações, semoventes,
dinheiros, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou
no Exterior.
9. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Discriminar dívidas de ônus reais - nome do SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO -— R$
beneficiário ou credor
ANO ..... ANO si.
TOTAL
10. INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS DEPENDENTES
CPF RENDIMENTOS R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Montenegro Cidade das Artes * Montenegro /
11. BENS DO CÔNJUGE E DEMAIS DEPENDENTES
Os bens de cônjuge e demais dependentes estão informados acima? ()sim ( ) não
Caso negativo descriminar abaixo
DISCRIMINAÇÃO BEM/DIREITO Informar: DATA, VALOR DE
AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO (informar SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO — R$
destinatários com CPF), QUANDO FOR O CASO
DESCRIÇÃO DO CPF TIPO ANO ..... ANO ....
BEM
1
12. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DO CÔNJUGE E DEMAIS DEPENDENTES
As dívidas e ônus reais do cônjuge e demais dependentes estão informados acima? ()sim() não
Caso negativo descriminar abaixo.
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO -— R$
DESCRIÇÃO DO CPF TIPO ANO ..... ANO .....
BEM +
RR
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE FORMULÁRIO SÃO A EXPRESSÃO DA
VERDADE E ESTOU CIENTE DE QUE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PODERÁ
ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.
Data:
Assinatura do Agente Público:
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”