PROJETO DE LEI N.o 85, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Inclui programa no PPA 2014-
2017 e na LOA 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
100.000,00.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, o Programa 3652
Educação Infantil:
I - ação/projeto: Aquisição Uniforme Escolar
Valor 2015: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2° Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, o Programa 3611
Ensino Fundamental:
I - ação/projeto: Aquisição Uniforme Escolar
Valor 2015: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3° Inclui na Lei Orçamentária Anual - LOA 2015, o Programa
3652 Educação Infantil:
I - projeto: 2998
ação: Aquisição Uniforme Escolar
valor 2015: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 4° Inclui na Lei Orçamentária Anual - LOA 2015, o Programa
3611 Ensino Fundamental:
I - projeto: 2996
ação: Aquisição Uniforme Escolar
valor 2015: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
3652 Educação Infantil
2998 Aquisição Uniforme Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 50.000,00
09
03
12
361
3611
2996
3.3.90.32.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Educação Fundamental - Recursos Próprios
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Aquisição Uniforme Escolar
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 50.000,00
Art. 6° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5°,
servira de recurso a redução da dotação orçamentária n.o
09.03.12.361.0145.1930.4.4.90.61.00.00.00.00-526, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08
de julho de 2015.
~~~~RIC ALVESALDANA
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 608/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 85/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo a inclusão de
Programa no PPA 2014-2017 e na LOA 2015 e autorização para o Executivo
Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A Administração Municipal, através do Gabinete do Prefeito e
da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, está dando início ao projeto
"Uniformes Escolares para os Alunos das Escolas Municipais" e a Escola
escolhida para iniciarmos este projeto é a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Esperança, que hoje atende em torno de 350 (trezentos e
cinquenta) alunos do maternal ao 5° ano. A escolha justifica-se tendo em vista a
escola estar localizada em uma área de vulnerabilidade social.
No próximo ano, o projeto será ampliado para mais escolas,
conforme a disponibilidade financeira, até estarmos com todas as Escolas
incluídas no projeto, garantindo a reposição e o fornecimento para alunos novos
a partir da matrícula na Escola.
O fornecimento do uniforme escolar tem o objetivo de promover
a identificação do aluno no ambiente escolar e na comunidade e constitui em
fator de respeito ao estudante, como membro de uma instituição de Ensino. O
uniforme é a forma mais rápida e correta de identificar o aluno dentro e fora da
escola e exprime uma série de medidas que a escola adota exclusivamente em
prol do aluno, e essas medidas vão muito além de mera intenção de igualar
pessoas. Entre tantos pontos positivos, é possível citar:
- Economia: o uso do uniforme evita o desgaste de roupas
normais;
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete tio prifeito
- Segurança: evita que pessoas não pertencentes à instituição
infiltrem-se no ambiente; permite que cidadãos e membros da guarda municipal
identifiquem os jovens na rua e em possíveis situações de perigo; também
colabora contra a evasão escolar;
- Respeito: sugere disciplina e respeito às regras, qualidades
imprescindíveis na vida em sociedade;
- Foco no aprendizado: o aluno mantém sua atenção na aula,
uma vez que escola é lugar de estudo;
- Igualdade: desestimula as disputas por status e consumismo,
além de evitar violências psicológicas mais sérias, como o bullying;
- Referência: o uniforme traz o sentimento de pertencimento a
uma coletividade, pois indica que o indivíduo faz parte de determinado grupo;
Facilidade: além da praticidade, proporciona mais
organização ao estudante e à instituição de ensino.
Anexo o processo administrativo n.?5074/2015.
Atenciosamente, /)
/
/ ..._ ..
~"~À~ __
~~~ ~~.9Ó ALVES ALDANA
~ito Municipal.
CÂMARA ~ V~RiAOGRE8Di Me~TeNEGRO
PROT DE RECeBIMENTO
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