PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.o87, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo no
Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído
pela LC n.?2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, constante no art. 3° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.?
05.01.04.123.0021.2501.3.1.90.11.00.00.00.00-158.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 08 de julho de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício n.? 61 0/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015,
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 87/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a este egrégio parlamento, projeto de lei complementar
supramencionado, que tem por objetivo a criação de 2 (dois) cargos de Assistente
Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3° da
Lei Complementar n." 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
Em 2011 foi realizado Concurso Público para provimento dos cargos, de
assistente administrativo,
As vagas aprovadas já estão todas providas, sendo necessária a criação de
mais duas para auxiliar nas tarefas da Secretaria da Fazenda.
Alguns servidores que hoje atuam como agentes administrativos e auxiliar
administrativo fizeram concurso para outros cargos, sendo que, um deles já foi nomeado como
procurador, outros estão na possibilidade de serem nomeados e também há servidores que se
aproximam da aposentadoria. Como os cargos por eles ocupados encontram-se em extinção,
não podem mais serem providos por novas nomeações.
Justifica-se também a necessidade dos novos cargos, com base no
aumento dos trabalhos realizados pela Secretaria, como por exemplo, a emissão de, em torno
de 15,000 (quinze mil) notas de empenho para o exercício, demandando assim, ainda mais
trabalho a tesouraria e a Contabilidade, bem como, a grande demanda da cobrança da Dívida
Ativa, sendo que o TCE/RS vem fiscalizando a efetiva formação de equipes que contemplem
ações para melhor atendimento ao contribuinte.
As novas nomeações proverão, em tempo hábil, o treinamento dos
profissionais ingressantes na carreira pública, no conhecimento das atividades fazendárias,
tornando então, imprescindível à aprovação deste projeto de lei, por parte desta egrégia
câmara de vereadores, para manter a qualidade de atendimento ao contribuinte e bom
andamento das demandas administrativas do serviço público,
As despesas com a criação dos cargos de provimento efetivo correrão à
conta da dotação orçamentária n.? 05,01.04.123.0021.2501.3.1,90,11.00.eó.OO.00-158 -
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF Administração - AdministraçãO -:-/Administração
Financeira - Planejamento Administrativo Governamental - SMF Administração - Vencimentos
e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Anexo o processo adrninistrativon." 4863/20.15":;::<.:
Atenciosamente, ,.,c.G4__ íI'---r
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PRO C LO DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594