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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O88, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a criar 1 (um) cargo de
Psicólogo no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.?2.636, de
1990, que estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de
Psicólogo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da
Lei Complementar n.?2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias n.?
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196 e nO
06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.11.00.00.00.00-236.
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 08 de julho de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Capital do Tanino ~~IMOH1'INIORC
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Ofício n.? 611/2015-GP
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Montenegm;::OS<1e ]OIMo (1; ~Or5. '0_ ..
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 88/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar com o objetivo de criar 1
(um) cargo de Psicólogo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela
LC n.? 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
O profissional requisitado irá atuar na equipe de Saúde do
Trabalhador e na equipe de Atenção Domiciliar.
Atuando no programa de Atenção Domiciliar, o servidor Ira
desempenhar importante tarefa junto a equipe de apoio denominada EMAP, sendo de
suas atribuições identificar a história do paciente, suas dificuldades e potencialidades,
oportunizando uma melhor compreensão de seu quadro emocional.
Na equipe de Saúde do Trabalhador a atuação do psicólogo vai além
dos aspectos biológicos, integrando o psíquico e o social, atuando nas questões
responsáveis pelo adoecimento do trabalhador, também atuando com grupos
terapêuticos e psicoterapêuticos.
Atualmente a Secretaria da Saúde possui seis psicólogos que
atendem as demandas de saúde mental através de atendimento ambulatorial
atendendo a crianças e adultos.
A carga de atendimento destes profissionais é intensa,
impossibilitando a inclusão em suas rotinas de trabalho dos atendimentos
demandados pelo Serviço de Atendimento Domiciliar e da Saúde do Trabalhador.
Para atendimento da criação do cargo servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária n.O06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196 - SMS -
ASPS Unido Médica, Sanitária Odontológica - Saúde - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial - Assistência Médica e Odontológica - ASPS Unido Méd. Sanit.
Odontológica Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal e nO
06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.11.00.00.00.00-236 - SMS - Recursos Vinculados
para Saúde - União - Saúde - Atenção Básica - Assistência Médica a População -
Rec. Feder - PAB FIXO - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.
Anexo o processo administrativo n.? 4022/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Por~~ ~
Em às )' :.LS..
"DoeÓrgãos,Doe Sangue: Saive Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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