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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 90, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Institui a Comissão de
Monitoramento e Avaliação,
destinada a monitorar e avaliar
as parcerias celebradas com
organizações da sociedade
civil, de acordo com a Lei
Federal n° 13.019 de 2014, que
estabelece o regime jurídico
das parcerias voluntárias.
Art. 1° Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e avaliar as
parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, em conformidade
com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias.
Art. 2° São atribuições da Comissão de Monitoramento e
Avaliação:
I - realizar procedimentos de fiscalização das parcerias
celebradas com as organizações da sociedade civil, inclusive por meio de
visitas "in loco", para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do
objeto, na forma do regulamento;
11 - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação
da parceria emitido pela administração pública;
111 - verificar se a organização da sociedade civil manteve,
durante toda a execução da parceria, ao menos 1 (um) dirigente visando a
responsabilização, de forma solidária, pela execução das atividades e
cumprimento das metas pactuadas na parceria, conforme indicado no
instrumento da parceria;
IV - manifestar-se acerca dos pedidos de prorrogação da
parceria pela organização da sociedade civil, a qual deverá ser formalizada e
justificada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência;
V - manifestar-se acerca da restituição de recursos, em caso de
não atingimento das metas pactuadas ou qualquer outra causa que leve a não
utilização o valor total do repasse;
VI - decidir sobre as solicitações de ampliação das metas,
desde que previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela
Administração Pública; U.
VII - auxiliar o gestor da parceria na análise da prestação de
contas apresentada pela organização da sociedade civil, emitindo parecer pela
aprovação ou rejeição, justificando, em qualquer caso, sua decisão;
VIII - outras atribuições em conformidade com a Lei Federal n?
13.019 de 2014.
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação,
ao analisar o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria
emitido pela Administração Pública de que trata o inciso II deste artigo, só o
homologará se nele conter:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das
metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto
até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano
de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela Administração Pública
e valores comprovadamente utilizados;
d) quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54
da Lei Federal nO13.019 de 2014, os custos indiretos, os remanejamentos
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações
financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e
das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 3° A Comissão de Monitoramento e Avaliação será
constituída por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e seus respectivos
suplentes, a serem designados por Portaria do Executivo, escolhidos dentre os
servidores efetivos do quadro funcional da Administração Municipal realizadora
do chamamento público.
Parágrafo único. Será permitido à Comissão de Monitoramento
e Avaliação, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, sempre que necessário, solicitar ao Executivo a designação de
mais um membro para integrar a Comissão.
Art. 4° É atribuída aos membros titulares da Comissão de
Monitoramento e Avaliação uma gratificação mensal correspondente ao índice
de 0,5 (zero vírgula cinco) do valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira
dos Servidores, a qual será reajustada na mesma proporção dos reajustes e/ou
aumentos salariais oferecidos aos servidores municipais.
Parágrafo único. Os membros suplentes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação somente terão direito à percepção da gratificação
de que trata o art. 4.° desta Lei, quando substituírem os titulares em seus
impedimentos legais, em caráter excepcional e de relevância e na proporção
de sua efetiva participação, se a substituição ocorrer por prazo igualou
superior a 5 (cinco) dias úteis, proporcionalmente.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 08 de julho de 2015.
SALDANA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 613/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 90/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho-lhe o presente Projeto de Lei objetivando a criação da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado da Administração Pública
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil, em conformidade com a Lei Federal nO13.019 de 31 de julho de 2014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.
Cabe ressaltar que com a entrada em vigor da referida lei, a qual se
dará na data de 26/07/2015, não existirá mais a figura do Convênio como o
conhecemos, passando a existir o termo apenas para as parcerias entre os Entes da
Federação. Entre a Administração Pública e as demais organizações da sociedade
civil, as parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação passarão a chamar-se
Termo de Colaboração, quando propostas pela administração pública e Termo de
Fomento, quando propostas pelas organizações da sociedade civil.
É preciso salientar que a referida lei exigiu expressamente que o
acompanhamento das parcerias firmadas entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil fosse feito através de Comissão constituída, de forma
que aos Municípios coube apenas cumprir a determinação legal, o qual se dará
através da criação dessa Comissão.
Sobre a gratificação sugerida para seus membros, é certo afirmar
que a Lei Federal previu várias atribuições aos membros da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, às quais exigem dos servidores atuação destacada
daquelas trazidas no Plano de Carreira para as funções próprias de seus cargos
efetivos. Além disso, várias outras Comissões recebem gratificação pelo desempenho
de função, tais como a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão
Permanente de Sindicância, o que se torna justo a gratificação sugerida,
correspondente ao índice de 0,5 (zero vírgula cinco) do valor do Padrão Referencial do
Plano de Carreira dos Servidores.
Face a todo o exposto, fica demonstrado a necessídade.da criação
da Comissão de Monitoramento e Avaliação nos termos propostos, solicitando, para
tanto, a aprovação do presente projeto de lei. .
Anexo o processo administrativo n.? 4440/2015, .
Atenciosamente, .:»: , . ..
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~...IJ.l.j~~~efALVES ALDANA
unicipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCO O DE RECEBIMENTO
Por:
Em~Wd/~~;-;~r--aS~f-:.!5.-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594