PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o91, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Institui a Comissão de Seleção,
destinada a processar e julgar os
chamamentos públicos, de acordo
com a Lei Federal n° 13.019 de
2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias.
Art. 1° - Institui a Comissão de Seleção, órgão colegiado da
administração pública destinado a processar e julgar os chamamentos públicos, em
conformidade com a Lei Federal nO13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias voluntárias.
Art. 2° - São atribuições da Comissão de Seleção:
I - formular o edital do chamamento público;
II - verificar a existência orçamentária que autorize e fundamente a
celebração da parceria;
111- decidir sobre o tipo de parceria a ser celebrada;
IV - verificar o objeto da parceria;
V - determinar as datas, os prazos, as condições, o local e a forma
de apresentação das propostas;
VI - definir os critérios objetivos de seleção e julgamento das
propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído
a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VII - prever o valor para a realização do objeto;
VIII - exigir que a organização da sociedade civil possua:
a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
IX - julgar as propostas;
X - Outras atribuições em conformidade com a Lei Federal 13.019 de
2014.
§ 1°. Encerrada a etapa competitiva, a Comissão de Seleção
procederá a verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela
organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VIII do
art. 2° desta lei. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos,aquela imediatamentemais bem classificadaserá conVida~b_
aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados pela concorrente
desqualificada.
§ 2°. É critério obrigatório de julgamento verificar a adequação da
proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de
parceria e ao valor de referência constante do chamamento público.
Art. 3° A Comissão de Seleção será constituída por, no mínimo, 03
(três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados por
Portaria do Executivo, escolhidos dentre os servidores efetivos do quadro funcional da
Administração Municipal reali;zadorado chamamento público.
Parágrafo Único. Será permitido à Comissão de Seleção, em caráter
excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, sempre que
necessário, solicitar ao Executivo a designação de mais um membro para integrar a
Comissão.
Art. 4° - É atribuída aos membros titulares da Comissão de Seleção
uma gratificação mensal correspondente ao índice de 0,5 (zero vírgula cinco) do valor
do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Servidores, a qual será reajustada na
mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos salariais oferecidos aos servidores
municipais.
Parágrafo Único. Os membros suplentes da Comissão de Seleção
somente terão direito à percepção da gratificação de que trata o art. 4.° desta Lei,
quando substituírem os titulares em seus impedimentos legais, em caráter excepcional
e de relevância e na proporção de sua efetiva participação, se a substituição ocorrer
por prazo igualou superior a 5 (cinco) dias úteis, proporcionalmente.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08
de julho de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 614/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 91/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei objetivando a criação da
Comissão de Seleção, órgão colegiado da administração pública, destinada a
processar e julgar os chamamentos públicos, em conformidade com a Lei Federal n?
13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias.
Cabe ressaltar que, com a entrada em vigor da referida Lei, a qual se
dará na data de 26/07/2015, não existirá mais a figura do Convênio no modelo
atualmente utilizado, passando a vigorar essa modalidade somente parcerias entre os
Entes da Federação.
Entre a administração Pública e as demais organizações da
sociedade civil, as parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação passarão a
chamar-se de Termo de Colaboração, quando propostas pela administração pública e
Termo de Fomento, quando propostas pelas organizações da sociedade civil.
Outro ponto importante é que a referida lei exige que, salvo raras
exceções em que será permitida, a dispensa ou inexigibilidade, toda a parceria firmada
entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil dependerá,
obrigatoriamente, de Chamamento Público.
E, para a realização do Chamamento Público, a lei exige seja
realizada por uma Comissão de Seleção previamente designada, conforme previsões
dos art. 2°, inc. X e art. 27, §1° da referida lei.
Sobre a gratificação sugerida aos seus membros, como esta
Comissão tem semelhanças com a Comissão Permanente de Licitações, e esta
percebe uma gratificação mensal correspondente ao índice de 0,5 (zero vírgula cinco)
do valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Servidores, torna-se justo a
gratificação à nova Comissão a ser criada.
Em face a todo o exposto, fica demonstrada a necessidade da
criação da Comissão de Seleção nos termos propostos, solicitando, pâ7a tanto, a
aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.? 4442/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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