PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.o92, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo no
Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído
pela LC n.O2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, constante no art. 3° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.?
17.01.16.244.0033.2210.3.1.90.11.00.00.00.00.744.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 08 de julho de 2015. /
SALDANA
unicipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
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09 01- A,r
Ofício n.? 615/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei complementar n.? 92/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação deste colendo parlamento o projeto de
lei complementar com o objetivo de criar 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo,
Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3° da Lei
Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
A criação destes cargos, servirão para atuarem na Secretaria de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, sendo de suma
importância para a continuidade do serviço público, eis que essa secretaria atende
grandes demandas da administração, ocorrendo o acúmulo de trabalho invencível,
frente a estrutura humana existente. Dentre as atividades exercidas pela SMHAD,
ressaltamos; procedimentos e rotinas administrativas diversas, abertura e
acompanhamento de processos dos mais diversos tipos, procedimento de asilamento
de idosos, crianças e adolescentes, formalização e acompanhamento de convênios e
contratos, elaboração da LDO e da LOA, organização do sistema de benefícios
concedidos pela secretaria aos munícipes, como aquisição de cestas básicas, urnas,
entre outros.
Dessa forma, necessário a criação de dois cargos de assistente
administrativo de provimento efetivo, para atender de forma satisfatória e eficaz a
demanda de trabalhos da secretaria, sempre voltado ao satisfação do interesse
público, seu maior mister.
Para atendimento da criação dos cargos alhures, servirá de recurso a
dotação orçamentária n.? 17.01.16.244.0033.2210.3.1.90.11.00.Q~.OO-744 -
SMHAD - Diretoria de Habitação - Habitação - Assistência Comunitária - Política
Habitacional - DEMHAB FMHIS - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.
Anex~ o processo administrativo n.? 2670/~:.~./ '.' I
Atenciosamente, ~.-.~ .~
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1o\MF="RJ.r.OAL VES ALDANA
eito Municipal. /
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
cf..MARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PR~O DE RECEfllMEtoITO
~:~j5.. ó.~.Jt!
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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