materia nº 93/2015

PROJETO DE LEI N° 93, DE 08 DE JULHO DE 2015
Altera redação do Art. 1
0
da Lei
6.070 de 2015, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder de
forma gratuita o Direito Real de Uso
de Bem Público.
Art. 1° Altera redação do art. 1
0
da Lei n° 6.070, de 18 de fevereiro
2015, que autoriza o Execqtivo Municipal a conceder de forma gratuita o Direito Real
de Uso de Bem Público, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso
de forma gratuita de imóveis transcritos no Registro de Imóveis de Montenegro sob as
matrículas n° 35.083, 35.381, 46.785, 45.220 e 32.559 à Sociedade Beneficente
Espiritualista." (NR)
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08
de julho de 2015.
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Ofício 616/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.o 93/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo visando alteração da redação do art.
1
0
da Lei 6.070 de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a conceder de forma
gratuita o Direito Real de Uso de Bem Público.
Justifica-se o presente tendo em vista que a Lei 6.070 sancionada
em 18 de fevereiro de 2015, que tem por objetivo formalizar e regulamentar a
concessão de uso dos bens públicos, já utilizados pela Sociedade Beneficente
Espiritualista Lar do Menor, através de autorização verbal, desde o ano de 1983, teve
em sua redação oficial suprimida a matrícula 45.220, sendo então prejudicado o
procedimento de regularização da ocupação do terreno pela entidade.
A Administração Municipal, preza pela transparência, formalidade e
legalidade em todas as suas relações e interações com a sociedade Montenegrina,
não obstante, as parcerias firmadas verbalmente ou por relações amigáveis, também
merecem atenção quanto as formalidades de cunho jurídico e regulamentar.
Em face do exposto, faz-se indispensável a aprovação do presente
projeto de lei, por parte dessa egrégia Câmara de Vereadores, possibilitando assim a
firmatura do Termo de Cessão de Uso, para a tradicional entidade assistencial Lar do
Menor.
Anexo o processo administrativo n.O3738/2015.
Atenciosamente,
I
O AL VES ALDANA
refeito Municipal
LUIZ
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Renato Antônio Kranz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
~-.:I DE RECEBIMENTO
dT ~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES·
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