PROJETO DE LEI N.o94, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de
Montenegro - APAE no valor de
R$ 47.800,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro, para custear
despesas com o projeto "Oferecer condições para a superação de desafios à
Inclusão Social - 2015", visando o repasse de R$ 47.800,00 (quarenta e sete
mil e oitocentos reais).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso as
dotações orçamentárias nOs. 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-
863, 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-862 e
17.09.04.122.0105.1756.4.4.50.42.00.00.00.00-856.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
em 08 de julho de 2015. /
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Ofício 617/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito I<AMAM. Mít~.a.. 'Mo /,;, ~HnN.. iG.RC'"I
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Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 94/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro, para
custear despesas com o projeto "Oferecer condições para a superação de desafios à
Inclusão Social - 2015", visando o repasse de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e
oitocentos reais).
O avanço do número de pessoas com deficiência que procuram a
Instituição, com diferentes necessidades de atendimento especializados, é a razão
pela qual se necessita o suporte dos Conselhos Municipais, através dos convênios,
para custear as despesas decorrentes do atendimento nas diversas áreas, bem como
ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio à
família, direcionados à melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de
deficiência.
O projeto tem por objetivos específicos, realizar a reforma da entrada
da APAE, adquirir computadores, adquirir equipamentos esportivos de fisioterapia e
hidroterapia, complementar o material pedagógico, entre outros.
Para atendimento do convênio servirá de recurso as dotações
orçamentárias n.os 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-863 - Seco Mun.
De Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, FMCA - Direitos da Cidadania -
Custódia e Reintegração Social - Repasse a Fundos - Repasse para
Entidades/Projetos FMCA Subvenções Sociais Recurso FMCA,
17.09.14:421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-862 - Seco Mun. De Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania, FMCA - Direitos da Cidadania - Custódia e
Reintegração Social - Repasse a Fundos - Repasse para Entidades/Projetos - FMCA
Subvenções Sociais Recurso Livre e
17.09.04.122.0105.1756.4.4.5.0.42.00.00.00.00-856 - Seco Mun. De Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - FMCA - Administração - Administ~o Geral -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Aquisição Bens M6ve;iS - FMCA
- Auxilies - Rec, FMCA. /
Anexo o processo administrativo n.? 3381/2015. C:::-.
Atenciosamente,
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éDI~~ VES ALDANA
icipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO .
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: til:
Em:f1:lJO-1.fJ!i... t111-lt,.:.J..5.
•
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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