materia nº 95/2015

PROJETO DE LEI N.o95, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente
Espiritualista no valor de R$
297.200,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto "Resgatando a
Cidadania - 02", visando o repasse de R$ 297.200,00 (duzentos e noventa e
sete mil e duzentos reais).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso as
dotações orçamentárias n.Os 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-
862, 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-863 e
17.09.04.122.0105.1756.4.4.50.42.00.00.00.00-856.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
em 08 de julho de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofícío 620/2015-GP Montenegro, 08 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem justificativa do projeto de lei n.?95/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar convênio
com Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto "Resgatando a
Cidadania - 02", visando o repasse de R$ 297.200,00 (duzentos e noventa e sete mil e
duzentos reais).
O presente visa obter recursos para desenvolver as atividades
cotidianas dando suporte ao eficaz funcionamento do Abrigo Menino Jesus de Praga,
unidade mantida pela Sociedade Beneficente Esplritualista, conforme preceitua o ECA -
Estatuto da Crianças e do Adolescente e as Orientações Técnicas para Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Ministério do Desenvolvimento Social.
O projeto tem como objetivo geral ofertar um ambiente semelhante ao
de uma residência (lar), mantendo um ambiente acolhedor para o atendimento com
padrões de dignidade, favorecendo o convívio comunitário das crianças e adolescentes
acolhidos, resgatando a cidadania.
O recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do
Adolescente, serão utilizados pela Instituição em materiais permanentes, serviços de
terceiros, entre outros.
Para atendimento do convênio servirá de recurso as dotações
orçamentárias n.Ps 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-862 - Seco Mun. de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - FMCA-Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente - Direitos da Cidadania - Custódia e Reintegração Social - Repasse a fundos
- Repasse para Entidades/Projetos - FMCA - Subvenções Sociais Rec. 001,
17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-863 Seco Mun. de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - FMCA-Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente - Direitos da Cidadania - Custódia e Reintegração Social - Repasse a fundos
- Repasse para Entidades/Projetos - FMCA - Subvenções Sociais Rec. 1030 - FMCA e
17.09.04.122.0105.1756.4.4.50.42.00.00.00.00-856 Seco Mun. de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - FMCA-Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente - Administração - Administração Geral - Aquisição de .lZquipamentos e
Material Permanente - Aquisição Bens Móveis - FMCA - Auxílios Rec. 103if
Anexo o processo administrativo n.?4694/2015.
Atenciosamente, ~:.'
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
",i'\MARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO •
";;--..;;,,Q_ DE RECEBIMENTO
Por:-r'~~fF-_~ __ -..-__ ~
Em:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEORO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594