materia nº 27/2015

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “4º ||
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Montenegro Cidade das Artes E
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 047 /2015
Sala de Sessões, 09 de julho 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir a Gratificação por Difícil Acesso aos Agentes Comunitários de
Saúde que atuam nas comunidades do interior do nosso município, conforme sugestão
de projeto.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Difícil Acesso aos Agentes
Comunitários de Saúde que atuam nas comunidades do interior do município de
Montenegro, de acordo com os critérios desta lei.
Art. 2º A Gratificação por Difícil Acesso será concedida aos Agentes
Comunitários de Saúde que atuam nas comunidades ou microrregiões do interior do
município de Montenegro, quando houver a necessidade destes se deslocarem a uma
distância igual ou superior a 3 Km do seu domicílio.
$ 1º Considerar-se-á como domicílio do Agente de Saúde, o endereço (
fornecido na data da inscrição no concurso e devidamente comprovado.
8 2º A Contribuição por Difícil Acesso destina-se a custear despesas com
transporte que esses agentes necessitam para o atendimento às famílias que residem
em locais distantes.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ED
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Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde que se enquadram nos
requisitos desta lei, receberão como Gratificação por Difícil Acesso um acréscimo de
25% sobre o vencimento básico definido pelo Governo Federal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Veresdo Zenato hor
é PMDB ,
Proposição elaborada e redigida pelo gabinete do vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”