materia nº 101/2015

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PROJETO DE LEI N.º 101, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 35.262,20.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1979
ação: Aditivo Construção EMEF Bairro Estação Recurso - MDE
valor 2015: R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e
dois reais e vinte centavos).
Art. 22 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09 SecoMun. Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção conservação e ampliação de prédios públicos
1.979 Aditivo Construção EMEF Bairro Estação Rec. MDE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso MDE 020 R$ 35.262,20
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 22,
servirá parte do superávit do recurso livre 001, no valor de R$ 35.262,20 (trinta e cinco
mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãç.
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IVI.""I,-,Q LVES ALDANA
Prefeito Municipal.
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Discutido ~ votado em: I I i
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
Ofício 641/2015-GP Montenegro, 16 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 101/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil,
duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Informamos que a dotação disponível na LDO 2015 para a obra de
construção da EMEF Estação é a de número 892 para o recurso federal e possui um
saldo de R$ 2.760,00. Contudo, não existe dotação para uso de recursos próprios para
a referida obra na LDO 2015.
O presente crédito especial tem o objetivo de atender à solicitação de
aditivo contratual, na construção da EMEF Bairro Estação, realizado pela empresa
Construtora Kamu Ltda.
Assim, a presente solicitação justifica-se em virtude da necessidade
de dar prosseguimento na construção da obra.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.º
3659/2015.
Atenciosamente,
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RICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGR"O"
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Em: 2A / 'Di-! 11.~. às_/J••1.••..... ,:.fL
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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