cAMARA MUNICIPAL DI MONTlNIGR<
PIec~ LSl.-~.fE: dV1I~
; III '0+ tlS" I tn._.... = ::._.;.,".iIJ,.,~n,-.:.a__
PROJETO DE LEI N.º 102, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa
de Amparo Mão de Deus no
valor de R$ 40.000,00.
Art. 1
2 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus, visando o repasse de
recursos no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais).
Art. 2
2 Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.2 17.10.08.241.2412.2622.3.3.50.43.00.00.00.00-864.
Art. 3
2 O prazo do convênio é de Q6(seis) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4
2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 17 de julho de 2015.
__ ----..;.::: ANlt-~1 LVES ALDANA
R efeito Municipal.
EGRO
I
Ofício 647/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
cAMARA MUNICIPAL DE MONTENEêiR<-
PrDL~L'54-:.Pe /JJ2JA.r
I br.~_~~: ••..'~1L~~
Montenegro, 17 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 102/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar
convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus, visando o
repasse de recursos no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais).
A Casa de Amparo Mão de Deus é uma entidade sem fins lucrativos
que atende idosos. A Constituição de 1988, em vários dispositivos, prevê o dever do
Estado de fomentar atividades desenvolvidas por particulares. Tais dispositivos
estabelecem que a atividade administrativa de fomento esteja relacionada à atuação
complementar do particular, que age na consecução indireta de interesses públicos,
com intuito não lucrativo, sob o regime do direito privado parcialmente derrogado por
normas de direito público.
A entidade foi inaugurada no dia 27 de maio de 2010 e abriga, dentre
outros, pessoas oriundas do "Lar da Geni", entidade que foi interditada judicialmente,
em ação movida pelo Ministério Público, dadas as péssimas e precárias condições de
funcionamento. Não fosse a iniciativa da Casa de Amparo Mão de Deus, a
municipalidade, como já se tem verificado em outros casos, seria compelida a
providenciar a remoção de referidas pessoas para outra entidade de abrigo, arcando,
inclusive, com o respectivo ônus.
O plano de aplicação mensal dos recursos tem como objetivo
custear, mensalmente, as seguintes despesas: 1) alimentação: R$4.000,00; 2)
Limpeza/higiene: R$2.000,00; 3) Gás, energia elétrica, telefone, água: R$4.000,00;
totalizando o montante de R$10.000,00. Sendo referido pela entidade que o dispêndio
mensal com recursos materiais é muito superior.
Para atendimento desta despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 17.10.08.241.2412.2622.3.3.50.43.00.00.00.00-864 - Seco Mun. de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - FMI-Fundo Municipal do Idoso -
Assistência Social - Assistência ao Idoso - Atendimento Asilar para JPosos - Fundo
Municipal do Idoso - Subvenções Sociais. ,/
Anexo o processo administrativo n.º 2221/201~:,/"'
Atenciosamente, ~
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGROPROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Av1Uft,{ .5J ~-'\.
Em: 11l1SJJ...1/}'J , às /)/) : /lS-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594