PROJETO DE LEI N.o 116, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 45.247,16.
.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1841
ação: Conclusão Obras 2013/2014
valor 2015: R$ 45.247,16 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta
e sete reais e dezesseis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 45.247,16 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos
1841 Conclusão Obras 2013/2014
4.4.90.39.00.00.00.00 - 403 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 45.247,16
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias: .
08.01.04.122.0111.1841.4.4.9.0.51.00.00.00.00-409, no valor-de R$
10.247,16 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos);
08.01.04.122.0111.1823.4.4.9.0.51.00.00.00.00-408, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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refeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN
de julho de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
I
Gabinete do prifeito
Ofício 670/2015-GP Montenegro, 22 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem 'Justificativa do projeto de lei n.? 116/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação
na LDO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$45.247,16 (quarenta e
cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).
Justifica-se o presente para que seja possível dar andamento
as obras de recuperação da Galeria Pluvial da Rua Euclides da Cunha, tendo
como objetivo atender à solicitação de aditivo contratual, realizado pela
empresa Construtora Kamu Ltda., junto ao processo administrativo 2671/2015.
Cumpre informar que para cobertura do crédito especial servirá
de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.04.122.0111.1841.4.4.9.0.51.00.00.00.00-409, no valor de R$ 10.247,16
(dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) e
08.01.04.122.0111.1823.4.4.9.0.51.00.00.00.00-408, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Para outras informações, anexa-se os processos
administrativos n.? 3518/2015 e 2671/2015.
Atenciosamente,
CO LVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO por:tIt( SU"'","
Em:LtJ2l.J.1I5. ê. AS" : 4)
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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