materia nº 117/2015

PROJETO DE LEI N.o 117, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação Pró-Ensino em
Santa Cruz do Sul no valor de
R$ 80.244,76.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, para atender ao Projeto
Esportivo de Ginástica Rítmica Inclusiva, visando o repasse de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$
80.244,76 (oitenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis
centavos).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.09.14.421.1229.2618.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-863.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 22 de julho de 2015. /7
cAMAAA ~ DI MON1'INIGRO
DIvutkto It wn.clo ttm: I I .
~.~Yotos.'-'r_.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 675/2015-GP
[
cAlAARA iü1flciPAL Ol<MONTi~liG~
.2 1:: .-féM+//h
PJoc....-:~
~__ :~;l=1~óe===O:=:::::+-;::_:.:::~:-:::20=_!1S￾Montenegro, 22 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 117/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar
convento com a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, visando o
repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no valor de R$ 80.244,76 (oitenta mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e setenta e seis centavos).
O presente tem por objetivo a implementação do "Projeto
Esportivo de Ginástica Rítmica Inclusiva", o qual terá como público alvo 25
crianças da cidade de Montenegro, entre 06 e 12 anos, selecionadas pela
vulnerabilidade social, por professores ou tutores de instituições ligadas ao
amparo e projeção destas crianças.
A universidade é comprometida com a formação de cidadãos
capazes de contribuir para a transformação da realidade em que vivem,
aproximando o estudante da realidade do cotidiano e das possibilidades de
ampliação de suas experiências na busca de uma formação mais integrada e
socialmente mais útil. Como processo ensino-aprendizagem, produzindo e
dimensionando conhecimentos alicerçados em sólidos valores, como a
solidariedade e o humanismo, estabelecendo formas de interlocução e
acompanhamento das ações realizadas em cada projeto, visando a
qualificação das atividades.
Cumpre salientar que nosso país é carente de projetos
voltados ao atendimento às crianças, com vulnerabilidade social, nesta faixa
etária e que, além do amparo artístico, tem-se a proposição de interligação
deste projeto, com a área da psicologia, para dar-Ihes acompanhamento amplo
em todas as suas aspirações.
Os objetivos da Ginástica Rítmica estão intimamente ligados ao
desenvolvimento psicomotor da criança, propondo-se a estimular e desenvolver
as estruturas psicomotoras, educando os movimentos, aumentando as
qualidades físicas, desenvolvendo o aspecto social do indivíduo (inclusão
social), sua criatividade e imaginação.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MOIlTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Para atendimento desta despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.09.14.421.1229.2618.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-863 -
Seco Mun. de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - FMCA-Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente - Direitos da Cidadania - Custódia e
Reintegração Social - Repasse a Fundos - FMCA - Repasse para
Entidades/Projetos FMCA - Subvenções Sociais/Outras Inst. Privadas.
Anexo o processo administrativo n.? 5269/2015.
Atenciosamente,
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: .AníJr1 fj'-1~ _ :§...
Em:.1JJ..Qtj~ às I!,~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363- CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594