materia nº 121/2015

Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de
Montenegro visando o repasse
de R$ 84.000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro
visando o repasse de R$ 84.000,00.
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.06.08.243.0192.2637.3.3.50.43.00.00.00.00-799.
Art. 3° O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2015 ..
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ~NTENEGRO,
em 23 de julho de 2014.
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Ofício 679/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Montenegro, 23 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n." 121/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo com o objetivo de formalizar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Montenegro, visando o repasse de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
O projeto visa o atendimento especializado de 50 (cinquenta)
com necessidade especiais intelectual e múltipla e suas famílias, que se
encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e que tenham
benefícios, como, por exemplo, Benefício de Prestação Continuada, Bolsa
Família e/ou Cadastro Único.
Tal ação objetiva desenvolver ações de articulação,
mobilização e reabilitação do direito de cidadania e ação social.
Para atender ao crédito especial servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária nO 17.06.08.243.0192.2637.3.3.50.43.00.00.00.00-799 -
Seco Mun. de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - FMAS - Fundo
Mun. da Assistência Social - Assistência à Criança e ao Adolescente - Centro
de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS - Subo Sociais.
Anexo o processo administrativo n.? 2712/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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