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materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL.
native_id3899

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-31 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.156/2015, de 24 de julho de 2015, disponível para consulta em Documento Acessório.
2015-07-24 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 247/2015/CM.
2015-07-23 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2015-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23.07.15.
2015-07-23 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 23.07.15.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.o 125, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da
Secretaria da Segurança Pública,
para a execução dos serviços de
prevenção e combate a incêndios,
buscas e salvamentos e de
atividades da defesa civil.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, visando
a conjugação de esforços entre os partícipes, Estado e Município, para o
desenvolvimento dos serviços de prevenção de incêndios, combate ao fogo,
buscas e salvamento e execução de atividades da defesa civil, através do Corpo de
Bombeiros da Brigada Militar, 2.° Comando Regional de Bombeiros.
Art. 2° Para atender ao convênio servirão de recurso as seguintes
dotações orçamentárias:
02.07.04.122.0105.1213.4.4.90.52.00.00.00.00-49
02.07.04; 122.0111.1223.3.3.90.39.00.00.00.00-50
02.07.04.122.0111.1223.4.4.90.39.00.00.00.00-51
02.07.06.182.0028.2209.3.3.90.30.00.00.00.00-52
02.07.06.182.0028.2209.3.3.90.33.00.00.00.00-53
02.07.06.182.0028.2209.3.3.90.39.00.00.00.00-54
02.07.06.182.0109.1214.4.4.90.52.00.00.00.00-891.
Art. 3° O prazo do convênio será de 5 (cinco) anos.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
23 de julho de 2015.
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
Gabinete do prifeito
Ofício 683/2015-GP
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 125/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo a formalização
de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da
Segurança Pública, para a execução dos serviços de prevenção e combate a
incêndios, buscas e salvamentos e de atividades da defesa civil.
O convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os
partícipes, Estado e Município, para o desenvolvimento dos serviços de
prevenção de incêndios, combate ao fogo, buscas e salvamento e execução de
atividades da defesa civil, através do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, 2°
Comando Regional de Bombeiros.
Anexo o processo administrativo n.? 7446/2014.
Atenciosamente,
\
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREAÕÕRES DE MONTENEGRO￾PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:1J(j(:; S:/;' '-
Em: - /~+-"-&:: às t1S. :li[O
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594

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