PROJETO DE LEI N.o 126, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Exclui ação da LDO 2015, inclui
ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
30.000,00.
Art. 1° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015,
do Programa 0182 - Descentralização de práticas desportivas, da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1994
ação: Reforma da quadra externa do Bairro São Pedro
valor 2015: R$ 9.167,44 (nove mil, cento e sessenta e sete
reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015,
no Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos,
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1911
ação: Cercamento EMEF Carolina Augusta Kochemborger
valor 2015: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
09
03
12
361
0111
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Ensino Fundamental - Rec. Próprios
Educação
Educação Fundamental
Construção, conservação e ampliação de prédios
públicos
1911 Cercamento EMEF Carolina Augusta Kochemborger
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
3°, servirá de recurso a exclusão descrita no art. 1° e a redução da seguinte
dotação orçamentária:
09.03.12.361.0145.1956.4.4.9.0.52.00.00.00.00-535
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Fundamental, no
valor de R$ 20.832,56 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e
seis centavos).
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 23 de julho de 2015.
~-_ ... -/~~-- ~
~ ~---~--
~
t\. -
LUI AM' ~VES ALDANA
Prefeito Municipal.
e-1 ciMTAA ••••JNICIPH.. DlIIONTEHIGR<l -
Disrutltto '"wt.m MtII: I I .
I Raultododa ~ YotoIa Qvor- .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 684/2015-GP
\
'-cAlAA--2--IH-~-:-qOP=' _:-:-:#~L-::p:-:~MT!1iÃt
PI'oL~
; 'I!,1 ~ 0')-- _::~-!!,-,..:.!f
Monfenegro,- 23 de'julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 126/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de excluir
ação da LDO 2015, incluir ação da LDO 2015 e abrir crédito especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O presente visa o cercamento da EMEF Carolina Augusta
Brochier Kochenborger, localizada em Bom Jardim. Tal meta estava prevista na
LDO 2014, mas de 2015 não foi incluída, sendo que na época não houve
tempo hábil para a realização do processo licitatório para contratação da
empresa.
Para que possamos realizar a obra ainda neste ano, há
necessidade de incluir a meta na LDO 2015. O cercamento da Escola é de
extrema necessidade e urgência, pois a área de terras ao redor do terreno da
escola é destinada à criação de bovinos e a atual cerca é de arame farpado,
não garantido a segurança dos alunos.
Outrossim, a exclusão da meta da reforma da quadra externa
do Bairro São Pedro justifica-se face ainda não se possuir projeto técnico para
a obra. Tal meta será novamente incluída na LDO 2016.
Cumpre informar que para cobertura do crédito especial servirá
de recurso a exclusão descrita no art. 1° do projeto de lei, no valor de
R$9.167,44 (nove mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta' e quatro
centavos) e a redução da dotação orçamentária descrita abaixo, as quais
somadas totalizam R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
09.03.12.361.0145.1956.4.4.9.0.52.00.00.00.00-535 - no valor
de R$ 20.832,56 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis
centavos./')
Para outras informações, anexo o processo 'admtnlstratlvo n.?
5114/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:A,a ()/;: 5.1~'-
Em: LTI ,~+I 1S .•• AS- .tk-'
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594