PROJETO DE LEI N.o 127, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Exclui ações da LDO 2015,
inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 300.000,00.
Art. 1° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015,
do Programa 0182 - Descentralização de práticas desportivas, da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
1- projeto: 27.812
ação: Construção de Ginásio Poliesportivo na localidade de
Fortaleza
valor 2015: R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais).
Art. 2° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015,
do Programa 0145 - Ensino Fundamental, Acesso Para Todos, da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 12.361
ação: Reforma do prédio da extinta EEEF Anita Machado Rosa
valor 2015: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 3° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015,
no Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1.902
ação: Reforma EMEI Gente Miúda
valor 2015: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Educação Infantil
1902 Reforma EMEI Gente Miúda
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
R$ 300.000,00
Art. 5° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
4°, servirá de recurso as exclusões descritas nos artigos 1° e 2° e a redução
das dotações orçamentárias descritas abaixo, as quais somadas totalizam R$
300.000,00.
09.02.12.365.0147.1913.3.3.9.0.39.00.00.00.00-484 - Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ampliação e Reforma da EMEI Emma Ramos
de Moraes, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
09.02.12.365.0147.1913.4.4.9.0.51.00.00.00.00-485 - Obras e
Instalações - Ampliação e Reforma da EMEI Emma Ramos de Moraes, no
valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
09.03.12.361.0145.1933.3.3.9.0.39.00.00.00.00-529 - Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ampliação e Reforma da EMEF Etelvino de
Araújo Cruz, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
09.03.12.361.0145.1933.4.4.9.0.51.00.00.00.00-530 - Obras e
Instalações - Ampliação e Reforma da EMEF Etelvino de Araújo Cruz, no valor
de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais).
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 23 de julho de 2015. ..
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MBIMCO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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Ofício 685/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
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Montenegro, 23 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 127/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de excluir
ações da LDO 2015, incluir ação na LDO 2015 e abrir crédito especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O presente visa a reforma da EMEI Gente Miúda, a qual estava
prevista na LDO de 2014, tendo sido realizado, a época, processo licitatório
para contratação da empresa, porém, sem sucesso.
Para que se possa realizar a reforma ainda neste ano, há
necessidade de incluir a meta na LDO 2015. Veja-se que a obra é de extrema
necessidade e urgência, pois no projeto de reforma está incluída,
principalmente, a substituição da cobertura dos blocos um e dois, além da
substituição da rede elétrica dos prédios. Os quais foram construídos há mais
de trinta anos e possuem inúmeros problemas com goteiras, infiltrações e
também na rede elétrica. O projeto de reforma da EMEI Gente Miúda está
concluído, faltando apenas a atualização da planilha orçamentária, o que já
está sendo providenciada pela SMOP.
Outrossim, a exclusão da meta da construção do Ginásio
Poliesportivo da localidade de Fortaleza justifica-se face ainda não se possuir
projeto técnico para a obra. Tal meta será novamente incluída na LDO 2016.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.?
5113/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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V <~ Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ~
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:An <y..,c SJY1 '""- _
Em:.llJ otr Ar, às 4r :l!.L
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
Para atendimento do convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 09.08.13.392.0150.2917.3.3.5.0.43.00.00.00.00-618
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura -
Cultura - Difusão Cultural - Calendário de Eventos - Calendário de
Eventos/Cultura - Subvenções Sociais/Outras Instituições Privadas.
Anexo o processo administrativo n.? 5512/2015.
Atenciosamente, ,/'
/
Ll~.nt.Iol:!'f"c;ICOALVES ALDANA
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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