materia nº 129/2015

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PROJETO DE LEI N° 129, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor de
R$ 5.000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
17 SMHAD
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
08 Assistência Social
242 Assistência ao Portador de Deficiência
0004 Assistência Social Geral
2648 Abrigagem de Jovens e Adultos com Deficiência
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros P. Jurídica Recurso Livre 001
R$ 5.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito autorizado pelo art. 1°, servirá de
recurso a redução da dotação 17.06.08.244.0004.2615.3.3.90.32.00.00.00.00-816.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
30 de julho de 2015.
VESALDANA
Prefeito Municipal.
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C\IiIIARA MUNICIPAL DE MOHTINIKiM»
Discutido e votado em: I I
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Ab.t ••~o..._..
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr1"eito
Ofício n.? 712/2015-GP .
cAMARA MUHiCJPAL '3LMONrIIUGIIc
i tS'- r6 11)/3/1}) Proc. No: .
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Mbnténégro, 30 àéjalllo de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 129/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00.
Justifica-se o presente tendo em vista a demanda existente nos
serviços de Proteção Social Especial - Alta Complexidade, de acordo com a
tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
O presente destina-se ao acolhimento de jovens e adultos com
deficiência, cujos vínculos estejam rompidos ou fragilizados. É previsto para
jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de auto
sustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que
estejam em processo de desligamento de lnstituições de Longa Permanência.
Anexo o.processo administrativo n.? 5343/2015.
Atenciosamente,
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LUIZ A , RICO ALVES ALDANA ~-- , .' Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Por: . .V\.LY~~'Y) ""-
Em: ):) I v II J1S". às IV} : ().s
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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