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• 'n', 32.. t> + ..).ArPROJETO DE LEI N.o 130, DE 30 DE'JULHO DE 2015.
Exclui ações da LDO 2015, inclui
ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
504.320,56.
Art.1 ° Exclui da' Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0189 - Preservação e Conservação Ambiental, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMMA, a ação:
I - projeto: 18.541
ação: Construção da Estação de Transbordo
valor 2015: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2° Exclui da Lei de Diretrizes' Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0189 .,....Preservação e Conservação Ambiental, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMMA, a ação:
1- projeto: 18.541
ação: Cooperativa de Trabalho de Recicladores
valor 2015: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0201- Inclusão Social, da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação:
I - projeto: 12.392
ação: Ampliação do prédio do Telecentro Timbaúva
valor 2015: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4° Exclui daLei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0100 - Qualificação dos Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de
Gestão e Planejamento - SMGEP, a ação:
I - projeto: 04.122
ação: Melhoria de Processos - PGQP
valor 2015: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5° Inclui na Lei de Diretrizes 'Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0182 -:-Descentralização das Práticas Desportivas, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
. I - projeto: 1988
ação: Construção Espaço Multiuso Comunitário Serra Velha
valor 2015: R$ 504.320,56 (quinhentos e quatro mil, trezentos e vinte
reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 6° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 504.320,56 (quinhentos e quatro mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1988 Construção Espaço Multiuso Comunitário Serra Velha
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 504.320,56
Art. 7° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 6°,
servirá de recurso as exclusões descritas nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, a redução das
dotações orçamentárias descritas abaixo, e o valor de R$ 80.000,00 disponibilizado
pela Câmara Municipal de Vereadores - oriundo da dotação orçamentária própria
descrita ao final. As quais somadas totalizam o valor de R$ 504.320,56.
05.01.04.122.0100.1588.3.3.90.39.00.00.00.00-150 - Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica - Assessoria TributárialTreinamento de Pessoal, no valor
de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
16.01.04.127.0117.1687.3.3.90.39.00.00.00.00-737 - Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica - Ações de Fiscalização Imagem de Satélite, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais);
.16.01.04.127.0116.1618.3.3.90.39.00.00.00.00-736 - Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica - Conclusão/Complemento do Recadastramento Imobiliário,
no valor de R$ 11.320,56 (onze mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis
centavos);
01.01.01.031.0319.1101.4.4.9.0.52.00.00.00.00-20 - Aquisição Bens
Móveis - CMV Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
r:
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT.
de julho de 2015.
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal.
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DIscutido e votado @m: I ~
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 713/2015-GP Montenegro, 30 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem justificativa do projeto de lei n.? 130/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de excluir ações da
LOO 2015, incluir ação na LOO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$
504.320,56 (quinhentos e quatro mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis
centavos).
A construção do Espaço Multiuso Comunitário da localidade de Serra
Velha foi licitado no ano de 2014, tomada de preços n.? 12/2014, processo n."
7839/2014. A empresa Natalina Maria Strapazzon - ME foi a vencedora do certame na
época. Porém, após a constatação de que o projeto técnico da obra estava
incompleto, não contendo os projetos estrutural e elétrico, o contrato foi anulado. A
obra não foi realizada.
Os projetos faltantes, então, foram elaborados pela SMOP e a
planilha orçamentária atualizada. A obra será novamente licitada no ano de 2015,
necessitando, para tanto, ser incluído na LOO.
Vale acrescentar que as metas excluídas através do presente
estarão previstas na LOO de 2016, em virtude de não sé conseguir atendê-Ias neste
ano de 2015, favorecendo a demanda da Comunidade de Serra Velha, também, em
virtude de ser obra já iniciada, necessitando ser finalizada.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.?
7839/2014.
Atenciosamente,
ALVES ALOANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:L1ta G r.( 5-..1 Y) ~
Em:~ Ld-,IlS , às /) I} : O S"
.. -
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGROCIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594