PROJETO DE LEI N.o 131, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Exclui ação da LDO 2015; inclui
ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
261.530,50.
Art. 1° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0145 - Ensino Fundamental - Acesso Para Todos, da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 12.361
ação: Ampliação e Reforma da EMEF Adolfo Schuler
valor 2015: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0145 - Ensino Fundamental - Acesso Para Todos, da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 12.361
ação: Ampliação e Reforma da EMEF Dona Clara Camarão
valor 2015: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0145 .:.Ensino Fundamental - Acesso Para Todos, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1981 .
ação: Construção Muro e Grade de Contenção EMEF Dr. Walter
Belian
valor 2015: R$ 261.530,50 (duzentos e sessenta e um mil,
quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 261.530,50 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta
. centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios
12 Educação .
361 Educação Fundamental
0145 Ensino Fundamental-Acesso Para Todos
1981 Construção Muro e Grade de Contenção EMEF Dr. Walter
Belian
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 261.530,50
Art. 5° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4°,
servirá de recurso as exclusões descritas nos artigos 1° e 2° e a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
09.03.12.361.0145.1926.3.3.9.0.39.00.00.00.00-522 - Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica - Ampliação e Reforma da EMEF Cinco de Maio, no valor
de R$ 11.530,50 (onze mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).
09.03.12.361.0145.1926.4.4.90.51.00.00.00.00-523 Obras e
Instalações - Ampliação e Reforma da EMEF Cinco de Maio, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal.
lclo.AM--Dl---1 Discutido e-votado .m: I I ,
Rftulrodo da Votoç60: Votos .•fwor __ 1
At.st.nç6es __
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga6inete áo prifeito
Ofício 714/2015-GP Montenegro, 30 de julho de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 131/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de excluir ação da
LDO 2015, incluir ação' da LDO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$
261.530,50 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta
centavos).
A Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Walter Belian,
localizada no Bairro Rui Barbosa, atende hoje mais de 900 alunos da pré-escola ao 9
0
ano. A Escola possui atualmente um cercamento com tela que se encontra em
. péssimo estado de conservação. Seguidamente o pátio da Escola é invadido por
estranhos, principalmente nos finais de semana, quando utilizam o campo de areia
para a prática de futebol.
Nas proximidades do campo de futebol há várias residências e tem
causado muitas reclamações por parte dos moradores o fato de que as bolas caem
em seus pátios. A Direção da Escola foi inclusive notificada a comparecer no Fórum
da Comarca de Montenegro por denúncia de uma vizinha por "Perturbação da
Tranquilidade", onde o Município assumiu o compromisso de resolver o problema.
Ocorre, também, no pátio da escola, problema de erosão próximo ao
ginásio esportivo e á Sala de Reciclagem, colocando em risco as estruturas dos dois
prédios. Portanto, temos urgência na realização da obra de cercamento com muro e
grades de contenção.
Justifica-se a exclusão das metas de ampliação e reforma das
Escolas Municipais de Ensino Fundamental Adolfo Schuler, Dona Clara Camarão e
Cinco de Maio, tendo em vista que as duas primeiras escolas receberam pequenas
reformas neste ano e a EMEF Cinco de Maio aguarda a ordem de início dos serviços
de reforma por parte da SMOP. As demais necessidades destas Escolas serão
incluídas na LDO de 2016.
Para outras informações, anexo o processo~ministrativo n.?
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5366/2015.
Atenciosamente,
AL VES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcia Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO D~ RECEBIMENTO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
_ 1363 C Postal 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 Rua Joao Pessoa, - x. . . .