ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Montenegro
PROJETO DE LEI N.O 011.6 /2015
Altera a redação do art. 4
0 da Lei n.
°
3.991, de 12 de dezembro de 2003, que
institui o Programa de Vale-Alimentação
aos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 1.0 Altera a redação do art. 4
0
da Lei n.O3.991, de 12 de dezembro de
2.003, alterada pelas Leis n.O 4.235, de 11 de julho de 2005; n.o 4.646, de 26 de
abril de 2007; n.o 4.753, de 26 de outubro de 2007; n.o 4.844, de 31 de março de
2008; n.O 5.293, de 14 de julho de 2010; n.o 5.494, de 16 de agosto de 2011; n.O
5.611, de 9 de abril de 2012; e n.o 5.876, de 09 de janeiro de 2014, que institui o
Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.0 O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 23,20 (vinte e três
reais e vinte centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento)
do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao
recebimento." (NR)
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ffi"~negro, 03 de agosto de 2015.
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er. Márcio Mig
Preside
"Ren . orno krrMDB
2° Secretário
ré'MAAÃMÜN'C'PAL ~E ~NTEN~G~!)
1 DIscutido ~ votado em.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" : .._;,~",:,~ ..._ ,,~M'(""""--
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Ver. Marcos Gehlen - Tuco
. Vtce-Presídente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS jF:. 7;;;",:~L;L~~i~':;~
Exmo. Sr. Presidente; ~..,..2f:t..ÓIt_ID de~
Senhores Vereadores:
Apresentamos projeto de lei que altera a redação do art. 4° da Lei n.
°
3.991, de 12 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis n.o 4.235, de 11 de julho de
2005; n.O 4.646, de 26 de abril de 2007; n.o 4.753, de 26 de outubro de 2007; n.o
4.844, de 31 de março de 2008; n.o 5.293, de 14 de julho de 2010; n.? 5.494, de 16
de agosto de 2011; n.o 5.611, de 9 de abril de 2012; e n.o 5.876, de 09 de janeiro
de 2014, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo
~1unicipal.O referido benefício passará a ter o valor de R$ 23,20 (vinte e três reais e
vinte centavos) por dia efetivamente trabalhado pelo servidor.
O reajuste previsto, no valor de R$ 3,00 (três reais), toma como base
de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (divulgado pelo IBGE),
cuja população-objetivo é composta por famílias cujo rendimento mensal familiar
monetário disponível esteja compreendido entre 1(um) e 5 (cinco) salários mínimos,
em que a taxa acumulada no período de novembro de 2013 à junho de 2015 foi de
14,88% (quatorze vírgula oitenta e oito pontos percentuais).
Ressalte-se que o INPCjIBGE tem como referência populacional as
famílias dessa faixa de renda em virtude da importância em se obter um indicador
que reflita com precisão os efeitos das variações de preços nos grupos
socioeconômicos mais sensíveis, que despendem a quase totalidade de seus
rendimentos em consumo corrente (alimentação, remédio, vestuário, etc.) e têm
rfvel de renda baixo.
Em sendo assim, o referido reajuste visa cobrir o aumento acumulado
dos preços dos produtos alimentícios nesse período, acompanhando o consequente
impacto dessa elevação do custo de vida sobre o poder aquisitivo dos servidores
deste Poder Legislativo. Dessa maneira, o reajuste proposto tem como objetivo
permitir que os servidores mantenham inalterado seu padrão de vida.
IJk~Klor, 03 de agosto de 2015.
~~
av Zanatta - PP
cretário
PMDB \ V r. M~~=9SGehlen - Tuco
ypresidente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"