texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Ao ExcelentíssimoSenhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.O 3.~ /2015
Sala de Sessões, 05 de agosto 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir a Gratificação por Difícil Acesso aos servidores da área de
educação que atuam em escola classificada como de difícil acesso.
Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Difícil Acesso aos
servidores da área de educação que exerçam suas funções como Secretário
de Escola e Auxiliar de Serviço Escolar, que atuem em Escolas classificadas
como de difícil acesso regulamentada por Decreto Municipal;
Art. 2° A concessão do difícil acesso aos servidores de educação,
obedece aos mesmos critérios definidos na lei 3943/2003- Plano de Carreira
do Magistério, Capítulo 111, art. 41, § 1° alíneas a, b,c, e § 2°;
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ver~lJr~iw . PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo gabinete do vereador Renato Kranz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
open original →